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Data: 07/11/2021
Oficio: VPR CD 07110864
A Rede Tiete News com sede em São Paulo e no âmbito de suas atribuições através do Projeto Rua a Rua – O Guardião vem por meio desta solicitar providências a solicitação:
Reclamante: Lourivaldo Delfino | Contato: 11 94722 8982 | Protocolo: |
Assunto: Aprovação da PL 5320/2019 do Dep. Eduardo Bismarck - PDT/CE
Endereço: Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
| Bairro: Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 | ||
Para: Câmara de Deputados | Responsável: Deputado
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Solicitação: Aprovação da PL 5320/2019 que se encontra pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Situação: Ementa
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
Diante do exposto solicitamos os encaminhamentos necessários para o caso, esse oficio esta disponível no blog www.vproficios.blogspot.com para analises e confirmações, agradecemos desde já a atenção recebida.
Sem mais
Atenciosamente
Lourivaldo Delfino
O GUARDIÃO
Pela proteção da fé pela força da lei
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