VPR MP 21 20121300 R Santo André Avelino para o Dr Artur Antônio Tavares...

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Data: 20/12/2021

 

Ofício: VPR MP 21 20121300 para o

 

         A Rede Tiete News com sede em São Paulo e no âmbito de suas atribuições através do Projeto Rua a Rua – O Guardião vem por meio desta solicitar providências a solicitação:

 

Reclamante: Lourivaldo Delfino

Contato: 11 94722 8982

Protocolo:

 

Assunto: Para o Dr. Artur Antônio Tavares Moreira Barbosa

 

Endereço: R Santo André Avelino		Bairro: Pq. São Rafael
Para: Ministério Publico	Responsável: Promotor

Solicitação: Mais argumentos

 

Situação: Há muito tempo sem nenhuma efetividade e com várias solicitações desde Dezembro de 2014 EMENDA 5464/2014 AO PROJETO DE LEI PL 467/2014 VALOR: R$ 150.000,00 , dezembro de 2015,  EMENDA 5441/2015 AO PROJETO DE LEI PL 538/2015 VALOR: R$ 150.000,00 , dezembro de 2017 EMENDA 1265 AO PROJETO DE LEI 686/2017 - LOA 2018 VALOR: R$ 300.000,00, dezembro de 2018 EMENDA 3508 AO PROJETO DE LEI 536/2018 - LOA 2019 VALOR: R$300.000,00, dezembro de 2019 EMENDA 3137 AO PROJETO DE LEI 647/2019 - LOA 2020  VALOR: R$100.000,00, dezembro de 2020  EMENDA 1552 AO PROJETO DE LEI 643/2020 - LOA 2021 VALOR: R$100.000,00, dezembro de 2020, EMENDA 1502 AO PROJETO DE LEI 643/2020 - LOA 2021 VALOR: R$300.000,00 EMENDA 1503 AO PROJETO DE LEI 643/2020 - LOA 2021, agosto de 2020 EDUARDO TUMA EMENDA 432 AO PROJETO DE LEI 252/2020 - LDO 2021 Realização de obras de pavimentação na Rua Santo André Avelino - Bairro São Rafael, São Paulo – SP muita indicação nenhum resultado positivo.

 

     O fato é como demonstrado no vídeo em destaque acima, temos Luz, Água, Esgoto, Telecomunicações, retirada de lixo, mas o principal não temos; ou seja: Sem calçada e sem asfalto a Prefeitura não atua na nossa região, sempre deixando a gente sem nenhuma perspectiva de futuro, sempre com a seguinte desculpa: Área em fase de regularização e que por conta disso a Prefeitura não atua no entanto nada acontece, o fato é que pagamos IPTU e agora também pagamos a Iluminação Pública como se segue:

 

Legislação:

 

Legislação Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip)

 

Lei 16.757/2017
Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de
Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.

Decreto 56.751/2015 

Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.

Portaria SF 293/2015
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, para o exercício de 2016, conforme fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para os fins do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.

Lei 13.479/2002
Institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

Lei 14.125/2005
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a Legislação Tributária Municipal, e dá outras providências.

Portaria SF 61/2006
Institui códigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Lei 14.256/2006
Atualiza a Lei 13.479/2002, incluindo a forma de lançamento e recolhimento do tributo pelos contribuintes do sistema “cashpower”.

Portaria SF 256/2020
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2021, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

 

DECRETO Nº 59.670, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo.

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas, visando garantir o cumprimento do Estatuto do Pedestre.

Esse ofício está disponível no blog www.vproficios.blogspot.com para analises e confirmações, agradecemos desde já a atenção recebida.

 

Sem mais

Atenciosamente

Lourivaldo Delfino

O GUARDIÃO

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Pela proteção da fé pela força da lei