LEGALIDADE E IMORALIDADE

Doações ilegais e imorais

qual a diferença ?

ÉTICA

OU VOCÊ TEM OU NÃO

Art. 37, inc. V da Constituição Federal de 88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

MORALIDADE

seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei

O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos. Todo comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio em questão.

É importante levar em consideração que o princípio da moralidade não se refere exatamente à moral comum, mas sim aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas. Ainda assim, toda ofensa à moral social, que esteja associada a alguma determinação jurídica, também será considerada uma ofensa ao princípio da moralidade.

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança

IMORALIDADE

THAIS BILENKY

DE SÃO PAULO

06/09/2016 02h00

Funcionários públicos doaram somas superiores a seus salários a candidatos a vereador aos quais são ligados.

Levantamento feito pela Folha a partir da declaração parcial de receita aponta contribuições de servidores a nove candidatos a vereador em São Paulo, inclusive o presidente da Câmara Municipal, Antonio Donato (PT).

Dos 46 doadores do petista, 27 são funcionários municipais. A maioria trabalha na Secretaria Municipal de Obras, cujo titular, Roberto Garibe, foi adjunto de Donato na Secretaria de Governo.

Circunstâncias nas quais o salário do servidor sugere incompatibilidade com a doação levantam suspeitas de lavagem de dinheiro, segundo especialistas.

Uma assessora do vereador Alfredinho (PT), Laiane Ferreira da Silva, doou R$ 4.000 à campanha do chefe, apesar de dever mais de R$ 13 mil a instituições comerciais e financeiras. Seu vencimento na Câmara é de R$ 6.920.

Outros cinco funcionários municipais deram ao petista mais do que ganham. Walkyria Pereira dos Santos, também assessora de Alfredinho, deu R$ 13 mil à campanha do chefe, embora receba da Câmara R$ 9.985.

Somadas, as contribuições de funcionários correspondem a mais da metade do total de R$ 222 mil declarado.

Informado sobre o teor da reportagem, o Ministério Público Eleitoral disse que instaurará procedimento para apurar eventuais irregularidades. "Há possível afinidade ideológica em alguns casos. Outros sugerem compra de CPF", afirmou o promotor José Carlos Bonilha, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.

Para ele, é possível que terceiros usem o nome de funcionários para camuflar doações.

As doações de empresas são vetadas a partir desta eleição. Apenas pessoas físicas podem contribuir, com o limite de 10% da renda declarada no ano anterior.

Professor titular de direito penal da USP, Renato de Mello Jorge Silveira disse que "se houver prova de que a doação foi incompatível com os vencimentos, pode-se ter apuração, em tese, tributária dessa pessoa para levantar como existe o dinheiro que nunca foi declarado. Isso pode levar até a uma apuração de lavagem de dinheiro".

FILHA DO CHEFE

Alguns candidatos obtiveram doações de funcionários públicos ligados a familiares.

O vereador David Soares (DEM), filho do missionário R.R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, desembolsou ele próprio R$ 50 mil por ora, metade do que arrecadou.

Quatro funcionários de seu irmão, o deputado estadual André Soares, doaram R$ 2.000 cada, e um doou R$ 3.300 ao vereador.

As candidatas tucanas Adriana Ramalho e Aline Cardoso receberam recursos de servidores dos gabinetes de seus pais, os deputados estaduais Ramalho da Construção e Celino Cardoso, também do PSDB.

Uma funcionária de Ramalho doou R$ 10 mil para a campanha da filha do chefe, para um salário de R$ 13 mil. Cinco servidores de Cardoso doaram juntos R$ 25 mil para Aline.

O vereador Reis (PT) registrou doação de ao menos 23 servidores municipais. Em seu gabinete, o assessor comissionado João Bosco Alves de Amorim destinou R$ 6.430, mais do que os R$ 6.295 que ganha.

O assistente Lindomjoson Barros de Araujo, que ganha R$ 7.148 da Câmara, tem pendências bancárias e comerciais de R$ 664 e, não obstante, doou R$ 3.750.

A totalidade da receita de Adolfo Quintas (PSD) até agora declarada advém de doações de funcionários, dois dos quais destinaram mais do que ganham por mês.

Um deles, o assessor legislativo Paulo de Oliveira Ludovico, doou R$ 20 mil. Seu salário na Câmara Municipal é de R$ 18 mil. O candidato, contudo, não aportou recursos próprios.

No caso de Juliana Cardoso (PT), doações de funcionários públicos somam 80% do total de quase R$ 53 mil declarados até agora.

O vereador Celso Jatene (PR), que deixou a Secretaria Municipal de Esportes para disputar a reeleição, recebeu contribuições de sete servidores públicos, cinco dos quais da pasta que ele comandava.

OUTRO LADO

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato (PT), afirmou, por meio de nota, que "não há subordinação entre o vereador e servidores municipais que doaram espontaneamente à sua campanha".
As doações, disse a assessoria de Donato, foram "regulares e feitas dentro da lei".

O secretário municipal de Obras, Roberto Garibe, e Donato afirmaram manter relação de amizade antiga. A pasta observou que "não há nenhuma vedação na lei que impeça servidor público de efetuar doações" ou "que o diferencie de outros cidadãos".

Garibe disse que recebe salários superiores aos municipais porque pertence à carreira federal e, por isso a doação não extrapola o teto legal.

A candidata Adriana Ramalho (PSDB) encaminhou resposta da servidora do gabinete de seu pai na Assembleia Legislativa que contribuiu com sua campanha. Francisca Gomes informou que a conhece há 22 anos, "acredita que ela representa a renovação tão necessária à política e, por isso, apoia a candidatura como cidadã".

O vereador David Soares (DEM) disse que os servidores do gabinete de seu irmão na Assembleia Legislativa que fizeram doações "são amigos pessoais e certamente não houve qualquer tipo de constrangimento".

A assessoria da vereadora Juliana Cardoso (PT) disse que "não há nada que impeça" as doações de funcionários públicos e pessoas físicas "dentro do valor que a legislação atual estipula".

A assessoria do vereador Adolfo Quintas afirmou que as doações são regulares.

O deputado estadual Celino Cardoso (PSDB) disse que os funcionários de seu gabinete que fizeram doações à campanha de sua filha Aline Cardoso a vereadora têm relação pessoal com a família e contribuíram voluntariamente. "Eu não pedi a ninguém. Não há cobrança ou pressão", afirmou Cardoso.

Aline não foi localizada.

O vereador Reis (PT) disse que as doações de servidores resultam do envolvimento deles com o mandato e cumprem a legislação.

"Aprovamos o trabalho que ele realizou com a nossa participação. Todos nós nos organizamos para esse momento, procuramos guardar dinheiro", disse a assessora de imprensa Candida Vieira, que também contribuiu.

No caso de funcionários que doaram mais do que ganham ou que têm dívidas, ela afirmou que "as pessoas têm livre-arbítrio para empregar o seu dinheiro".

Os vereadores Alfredinho (PT) e Celso Jatene (PR) não responderam.

DOE A QUEM DOER

Servidores públicos fazem doações a candidatos a quem estão ligados

Candidato	Quem doou	Valor
Antônio Donato (PT) Recebeu doações de 27 servidores municipais	Ex-auxiliar	R$ 10 mil
Alfredinho (PT) Doações de servidores somam R$ 116.150	Assessora	R$ 4.000
Alfredinho (PT)	Servidora que ganha R$ 9.985	R$ 13 mil
David Soares (DEM)	Quatro funcionários de seu irmão, André Soares (DEM), na Alesp	R$ 9.300
Adriana Ramalho (PSDB)	Funcionária do pai, Ramalho da Construção (PSDB), na Alesp	R$ 10 mil
Aline Cardoso (PSDB)	Cinco funcionários do pai, Celino Cardoso (PSDB), na Alesp	R$ 25 mil
Reis (PT) Recebeu doações de ao menos 23 servidores municipais	João Bosco Alves de Amorim, comissionado; recebe R$ 6.295	R$ 6.430,00
Adolfo Quintas (PSD) Toda a receita declarada vem do bolso de funcionários	Paulo de Oliveira Ludovico, assessor; ganha R$ 18 mil	R$ 20 mil
Juliana Cardoso (PT)	Funcionários públicos	R$ 42 mil
Celso Jatene (PR)	Cinco servidores da Secretaria Municipal de Esportes, que ele comandava	R$ 28.500,00

Confira mais infográficos da Folha

Oficio: VPR MP 20 301110800 A farra dos gabinetes e da gestão 2016-2020

Link:

Para: Ministério Publico

Responsável: Dr. Valter Foleto Santin

End.: R. Riachuelo, 115

Bairro: Centro

Assunto: A farra dos gabinetes e da gestão 2016-2020

Solicitação: Redução de cargos, equalização dos salários, punição da mesa Diretora e intervenção

Protocolo ou envio:

Situação: Uso indevido do erário e abuso de poderes nos gabinetes

A Rede Tiete News com sede em São Paulo e no âmbito de suas atribuições através do Projeto Rua a Rua vem por meio desta promover denuncia ao Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital acima citado do ministério Publico de São Paulo e expor o seguinte:

1- Todo trabalho executado pela Rede Tiete News através do projeto rua a rua tem como base o Ministério Publico e onde colocamos a lei acima de tudo e a esperança como ponto de partida, a lei contra a lei para a lei funcionar,

2- Lourivaldo Delfino não é político, não tem pretensões e fortalecemos a ATIVISMO SOCIAL,

3- Nossa especialidade esta em promover resultados nas Ruas com a força da rede de computadores onde a verdade é os fatos são objetos de promoção de soluções,

4- A responsabilidade dos atos ocorrem sem badernas ou destruição de patrimônios, assumindo todos os riscos pelos trabalhos, protegendo o cidadão nas ações promovidas,

5- Somos apartidários e por conta disso cobramos tudo e todos,

6- O Projeto Rua a Rua baseia-se em vídeos ofícios, tudo com o consentimento do cidadão com foco na dignidade humana, a promoção de cidadania tendo como pano de fundo o cidadão comum,

Acredito na melhoria continua dos processos e como aposentado na sustentabilidade do planeta, dito isso e na linha da seriedade dos atos me coloco a disposição para qualquer esclarecimento adicional em cima da questão que envolve os trabalhos, bom que se diga que essa denuncia esta ligada diretamente ao Ex Presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo o Vereador Milton Leite e o atual Vereador Eduardo Tuma bem como todos os componentes das duas mesas diretoras, que não tratam nosso trabalho com a dignidade necessária na gestão, podemos afirmar sem nenhuma duvida que a Câmara de Vereadores na atual gestão (2017-2020) é tratada como POTE DE OURO pelos anteriores e atuais responsáveis da MESA DIRETORA que até o momento tudo que foi APROVADO se pauta nos seguintes ações:

1- Descaso com erário publico com aumento de gastos,

2- Farra dos Gabinetes – A continuação,

3- Burla das leis por prerrogativa,

4- Inconstitucionalidade de atos,

5- Abuso de Poder – Manipulação de cargos nos gabinetes,

6- Uso da Máquina administrativa

7- Suspeita de esquemas, rachadinhas ou captação de recursos nos gabinetes

8- Desvalorização do funcionário concursado e supervalorização do funcionário comissionado,

9- Nascimento de novos super salário,

10- Cargos desnecessários, dinheiro sem uso orçamento inútil.

Fatos e realidades:

Na gestão anterior (2013-2016) o Vereadores de São Paulo aprovaram (38 votos contra 7 ) o aumento de assessores de 18 para 30 onde os novos (12) seriam auxiliares parlamentares com a desculpa esfarrapada que não haveria aumento de custos (Verba de Gabinete R$ 130.000,00 Reais), na ocasião a OAB- Ordem dos Advogados do Brasil através do processo 2205673-34.2015.8.26.0000 suspendeu a alteração da lei 16.234, bom que se diga e consta nos registros da Câmara de Vereadores através do portal transparência exemplo no Gabinete do Ex- Vereador Paulo Fiorillo empregados Auxiliar parlamentares enquanto não havia suspensão definitiva do processo, ironicamente mesmo depois da suspensão do projeto o texto ficou mantido na lei exposta no portal transparência da Câmara a época, sendo suprimida depois da aprovação do projeto 362/17, projeto esse resultado de denuncia de farra dos salários nos gabinetes, processo da Rede Tiete News acatado pelo ministério Publico, expomos abaixo exemplo de burla da lei na verba de gabinete entre 2016 e 2018:

A verdade descrita acima:

1- Descaso com erário publico com aumento de gastos:

Verbas de Gabinete:

2016	R$ 143.563,67	ATO Nº 1334/16
2017	R$ 150.397,30	ATO Nº 1376/17
2017	R$ 164.433,21	PL 362/2017
2018	R$ 169.103,14	ATO N° 1404/18

Após varias denuncias de farra nos gabinetes em 2017 o Ministério Publico através do promotor Dr. Valter Foleto Santin, acatou nossa denuncia e solicitou equalização dos salários no âmbito dos gabinetes, o que se esperava seria a moralização dos atos e uma economia mínima prevista de R$ 50.000,000, 00 (Cinqüenta Milhões anuais) aos cofres público, o Presidente da Câmara de Vereadores de São Paulo num ato de total desrespeito ao Art. 37 da constituição no quesito moralidade, não pensou duas vezes e em apenas um mês autorizou duas (2) vezes aumento da Verba de Gabinete ato nº 1376/17 em 29 de maio de 2017 que ocorreria naturalmente por força de lei (reposição salarial de 4,76%) e oportunismo e prerrogativa do cargo, onde aumentou de novo a verba de gabinete em 1º de Junho de 2017 pela PL 362/2017 (aumento de 8,54%), desta forma aumentando os gastos com uma taxa acumulada de 13,30% que nada mais é do que reposição de salário mais readequação da verba de gabinete promovendo novos cargos com aumentos dentro dos gabinetes que variaram de 5% a 515% de acordo com o novo cargo criado, um tapa na cara do POVO e no Ministério Publico

2- Farra dos Gabinetes- A continuação:

Por conta de solicitação do Ministério Publico a pedido do Dr. Valter Foleto Santin em equalizar e moralizar os salários no âmbito da Câmara, a Mesa diretora ao invés de promover a equalização dos salários e a moralidade tão esperado pelo POVO e por nós, o que se viu foi uma verdadeira falta de respeito com a justiça e com o cidadão, mesmo com um simulador de salários como referencia os Vereadores optaram em extinguir dois (2) cargos ( Chefe de Gabinete e Assessor parlamentar) e criar 10 novos cargos com atribuições (proibido por lei e objeto de denuncia do Tribunal de Justiça pelo Dr. Sergio Rui da Fonseca ) para justificar os salários alinhando o mesmo para cima, veja os cargos criados a seguir:

1-Chefe de Gabinete

2-Coordenador Especial Legislativo

3-Coordenador Especial de Gabinete

4-Assessor Especial Parlamentar

5-Assessor Parlamentar

6-Assessor Especial de Gabinete

7-Assessor Especial Legislativo

8-Assessor de Gabinete

9-Assessor Especial de Apoio Parlamentar

10-Assessor de Apoio Parlamentar

Comparativo pelo novo a atual simulador de salários

Simulador antigo

Novo simulador

Chefe de Gabinete – Tabela de evolução funcional	Assistentes parlamentares– Tabela de evolução funcional
00 Anos trabalhados R$ 13.398,16	00 Anos trabalhados R$ 2.219,45
05 Anos trabalhados R$ 14.068,07	05 Anos trabalhados R$ 2.330,42
10 Anos trabalhados R$ 14.771,47	10 Anos trabalhados R$ 2.446,94
15 Anos trabalhados R$ 15.510,04	15 Anos trabalhados R$ 2.569,29
20 Anos trabalhados R$ 18.999,81	20 Anos trabalhados R$ 3.147,38
25 Anos trabalhados R$ 19.949,80	25 Anos trabalhados R$ 3.304,75
30 Anos trabalhados R$ 20.947,29	30 Anos trabalhadosR$ 3.469,99
35 Anos trabalhados R$ 21.994,65	35 Anos trabalhados R$ 3.643,49

CHEFE DE GABINETE	Padrão: QPLCG-10 = R$ 19.428,20
ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	Padrão: QPLCG-07 = R$ 9.656,51
COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	Padrão: QPLCG-09 = R$ 16.898,90
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	Padrão: QPLCG-05 = R$ 7.242,38
COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	Padrão: QPLCG-08 = R$ 14.484,77
ASSESSOR PARLAMENTAR	Padrão: QPLCG-06 = R$ 8.854,79
ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	Padrão: QPLCG-04 = R$ 6.438,06
ASSESSOR DE GABINETE	Padrão: QPLCG-03 = R$ 4.828,26
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	Padrão: QPLCG-02 = R$ 4.019,15
ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR Extinto em 2018	Padrão: QPLCG-1 = R$ 2.347,46

Após a atualização dos valores da verba de Gabinete pelo ato de mesa 1376/17 com valor estabelecido de R$ 150.397,30 aumento de (4,54%) de gasto anual em R$ 4.510.195,80 em maio, um novo aumento (8,54%) desnecessário impondo um novo valor R$ 9.263.700,60 ou R$ 4.753.504,80 a mais de dispêndio no orçamento somente em salários sem a menor necessidade após 30 dias de atualização da Verba de gabinete prevista na lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003 e lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, impondo ao município de São Paulo dispêndio do erário.

Vale dizer que apenas com o cargo de Chefe de Gabinete que tinha como salário base pelo antigo simulador de R$ 13.398,16 passou para R$ 18.891,68 um aumento real de 41% veja a seguir o dispêndio apenas com esse cargo:

Salário R$ 13.398,16 custo mensal gabinetes R$ 736.898,80

Salário R$ 18.891,68 custo mensal gabinetes R$ 1.039.042,40

Diferença R$ 302.143,60

Total dispêndio anual: R$ 3.927.866,80

Ou seja: Apenas com um cargo (Chefe de Gabinete) aumento de custos sem necessidade, se por um lado os cargos comissionados dos gabinetes tiveram aumento de acordo com a função que variaram de 5% a 515% os cargos concursados tiveram aumento apenas de reposição salarial de 4,76% em 2017, bom que se diga que o SINDILEX - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo não se manifestou por questões lógicas mesmo com denuncias feito por nós, no entanto uma situação que fere as leis do trabalho nas quesito atribuições ficou evidente:

A criação de 10 cargos com atribuições expôs falta de critérios, faltou inteligência nos componentes da MESA DIRETORA para criar os cargos com requisitos trabalhistas legais nos gabinetes, ou seja: um mesmo cargo foi flagrado no portal transparência com discrepâncias se comparadas a outros gabinetes, se por um lado houve a criação de 10 cargos com atribuições, por ouro lado, havia falta de pessoas em cargos específicos devido às atribuições que promoveria dupla função e direito a reclamações trabalhistas com ganho de causa, exemplo:

Havia até 6 Coordenadores Especial Legislativo e falta de Assessor de Apoio Parlamentar entre outros, flagrado no portal transparência a época ou seja:

Os vereadores focaram os cargos apenas no limite da verba de gabinete com o flagrante que os novos salários, por exemplo, do Coordenador Especial Legislativo salário atual R$ 16.898,90 enquanto o de Assessor de Apoio Parlamentar de R$ 2.347,46 (extinto), diante dessa situação a MESA DIRETORA se reuniu novamente e numa nova readequação em 2018 reduziu de 10 (Dez) para 9 (nove) cargos (sem alterar as atribuições) inserindo desta vez um numero de pessoas por cargos nos gabinetes equalizando em 18 assessores e ampliando para 20 novos assessores, onde 18 seria por indicação do Vereador e 2 (dois) servidores afastados de outros órgãos públicos municipais, ficando assim a nova regra:

Atualizado 2020

CARGO	Base salarial	Salário
1 - CHEFE DE GABINETE	Padrão: QPLCG-10 = R$ 19.428,20	R$ 19.428,20
1 - ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	Padrão: QPLCG-07 = R$ 9.656,51	R$ 9.656,51
2 - COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	Padrão: QPLCG-09 = R$ 16.898,90	R$ 16.898,90
1 - ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	Padrão: QPLCG-05 = R$ 7.242,38	R$ 7.242,38
2 - COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	Padrão: QPLCG-08 = R$ 14.484,77	R$ 14.484,77
2 - ASSESSOR PARLAMENTAR	Padrão: QPLCG-06 = R$ 8.854,79	R$ 8.854,79
2 - ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	Padrão: QPLCG-04 = R$ 6.438,06	R$ 6.438,06
1 - ASSESSOR DE GABINETE	Padrão: QPLCG-03 = R$ 4.828,26	R$ 4.828,26
3 - ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	Padrão: QPLCG-02 = R$ 4.019,15	R$ 4.019,15
	Custo total - base salarial por gabinete	R$ 91.851,02

Cargo extinto, valor do aumento salarial e dispêndio

CARGO	Base salarial	Salário
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	Padrão: QPLCG-02 = R$ 4.019,15	R$ 4.019,15
ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	Padrão: QPLCG-1 = 2347,46	R$ 2.347,46
	Custo total - base salarial	R$ 91.942,95
	Dispêndio anual	R$ 1.195.258,35
	Aumento da base salarial	71,,21%

Obs. Para não esquecer: Concursados versus Cargos Comissionado = Os cargos concursados tiveram aumento apenas de reposição salarial de 4,76% em 2017, enquanto os comissionados de 5% a 515% de acordo com o cargo.

A intenção da mesa diretora descrito acima confirma e estabelece novos critérios promovendo aumento de custos com base no limite da verba de gabinete como parâmetro, expôs os gastos e demonstra total falta de respeito com o erário publico, consolidando nossa denuncia de que a Câmara de Vereadores de São Paulo é tratada como POTE DE OURO, a cada mudança nas regras novos custos sempre alinhados para cima, situação essa que vai contra a crise política e econômica que passa o Brasil,

3- Burla da lei por prerrogativa:

Milton Leite Presidente

1ª vice presidente Eduardo Tuma (PSDB)

2ª vice presidente Edir Sales (PSD)

1ª secretaria Arselino Tatto (PT)

2ª secretaria Celso Jatene (PR)

1ª suplência Gilberto Nascimento Jr. (PSC)

2ª suplência Ota (PSB)

Corregedor geral Souza Santos (PRB).

Gestão 2017-2018

1- Extinguiu o cargo de Assistente Parlamentar e Criou 10 para justificar gastos com a PL 362/17

2- Aumentou a verba de gabinete pela mesa diretora pela PL 362/17 de R$ 150.397,30 para R$ 164.433,21 desta forma promovendo dispêndio ao erário de R$ 771.975,00 visto que a verba já havia sido atualizada a época,

3- Com a criação de 10 cargos promoveu aumento de salários de 5% a 515% ,

4- Aumentou a base salarial dos Chefes de Gabinetes em 41% de R$ 13.391,16 para R$ 18.891,68.

5- Promoveu ato de inconstitucionalidade na criação dos cargos.

6- Aumentou a base salarial em 71% nos gabinetes com a extinção do cargo de ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR.

Eduardo Tuma – Presidente

1º Vice Presidente Milton Leite (DEM)

2ª Vice Presidente Rute Costa (PSD)

1º secretário Reis (PT)

2º secretário Isac Felix (PR)

1ª suplente Soninha (PPS)

2º suplente Claudinho de Souza (PSDB)

Corregedor geral Souza Santos (PRB)

Gestão 2019-2020

Qualquer semelhança não é mera coincidência, quem era Vice passou a Presidente, quem era Presidente passou a Vice, desta forma ousamos dizer que ficou evidente e estabelecido uma máfia na MESA DIRETORA onde as intenções e pretensões se consolidaram nos atos e focaram esforços e dilapidar o orçamento da Câmara de Vereadores (Pote de ouro), bom que diga que o Ex Presidente com experiência de vários mandatos como Vereador fechou acordo com os demais Vereadores e formou a partir dai uma nova dupla invertendo os cargos, o novo Presidente com a inexperiência do mandato tornou evidente e notório as mesmas regras na ponta da pirâmide, podemos afirmar que um é professor e outro é aluno (pupilo) dentro dos cargos, se antes burlaram a lei na criação de cargos com atribuições, agora promovem de novo dilapidação do orçamento, promovem um aumento de (71%) na base salarial dos comissionados dos gabinetes dos Vereadores que passou de R$ 2.414,13 para R$ 4.019,15 extinguindo o cargo de Assessor de Apoio Parlamentar, não por acaso e por oportunismo vários vereadores aproveitaram o momento para promover seus assessores com as novas regras e dessa forma corroer mais ainda o erário, com isso promovendo novos aumentos salariais dentro dos gabinetes que variaram de 60% a 100% de acordo com o cargo, dispêndio de no mínimo R$ 1.059.313,20 anuais exposto a seguir:

Tabela construída com base no portal transparência da Câmara de Vereadores:

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
01 RICARDO LUIS REIS NUNES	VEREADOR
ERAQUE PIRES DOS SANTOS	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
ERAQUE PIRES DOS SANTOS	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
02 ALFREDO ALVES CAVALCANTE	VEREADOR
LUCAS MORAES PEREIRA LIMA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
LUCAS MORAES PEREIRA LIMA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
03 ALESSANDRO GUEDES DOS SANTOS	VEREADOR
CRISTOVAO DE OLIVEIRA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
CRISTOVAO DE OLIVEIRA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
04 ARSELINO ROQUE TATTO	VEREADOR
GIOVANE CHRISTE HELFSTEIN	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
GIOVANE CHRISTE HELFSTEIN	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
ROBSON DE OLIVEIRA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
ROBSON DE OLIVEIRA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
05 ISAC FELIX DOS SANTOS	VEREADOR
ANDREA ANDRADE MAGALHAES	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
ANDREA ANDRADE MAGALHAES	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
DAYANE GOMES SANTANA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
DAYANE GOMES SANTANA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48
JORGE LUIS SAMPAIO SANTOS	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
JORGE LUIS SAMPAIO SANTOS	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48
MARCOS ANTONIO ALVES	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
MARCOS ANTONIO ALVES	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
06 CLAUDIO GOMES FONSECA	VEREADOR
GLEICIANE LEITE DE CARVALHO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
GLEICIANE LEITE DE CARVALHO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
07 CAIO MIRANDA CARNEIRO	VEREADOR - SUPLENTE
VITOR RESENDE DO NASCIMENTO NETO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
VITOR RESENDE DO NASCIMENTO NETO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
08 CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE SOUZA	VEREADOR
RENATO JACO DA COSTA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
RENATO JACO DA COSTA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
09 EDUARDO MATARAZZO SUPLICY	VEREADOR
MARILIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
MARILIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
10 ATILIO FRANCISCO DA SILVA	VEREADOR
ESTER MOREIRA DA SILVA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
ESTER MOREIRA DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
JOSE FRUTUOZO DA SILVA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
JOSE FRUTUOZO DA SILVA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48
RONALDO DO NASCIMENTO AQUINO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
RONALDO DO NASCIMENTO AQUINO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
11 ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO	VEREADOR
EGLE MARIA NOGUEIRA JORDANO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
EGLE MARIA NOGUEIRA JORDANO	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48
KARINE FERREIRA LEITE	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
KARINE FERREIRA LEITE	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
LILIANE DE ANDRADE CENCIARELLI	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
LILIANE DE ANDRADE CENCIARELLI	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	500

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
12 GEORGE VATUTIN HATO	VEREADOR
BENEDITO DILERMANDO BLASKEVICZ	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 4.024,13	R$ 4.024,13
BENEDITO DILERMANDO BLASKEVICZ	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,26	166,69
DIEGO SOGIRO HEIN	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
DIEGO SOGIRO HEIN	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
13 JAIR JOSE TATTO	VEREADOR
FRANCISCA MARCULINO DA SILVA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
FRANCISCA MARCULINO DA SILVA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
14 FABIO RIVA DOS SANTOS	VEREADOR
JAMILA GABRIEL DOS RAMOS	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
JAMILA GABRIEL DOS RAMOS	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
MARTA CRISTINA SOUSA FERREIRA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
MARTA CRISTINA SOUSA FERREIRA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
15 DALTON SILVANO DO AMARAL	VEREADOR - SUPLENTE
ISRAEL BRUNO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
ISRAEL BRUNO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
16 GILSON ALMEIDA BARRETO	VEREADOR
DANILLO DOS SANTOS BARSAN	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
DANILLO DOS SANTOS BARSAN	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
FATIMA ALEXSANDRA SOBRINHO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 4.828,25	R$ 4.828,25
FATIMA ALEXSANDRA SOBRINHO	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	200,00

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
17 RUTE FREIRE DA COSTA SILVA	VEREADOR
IRIOMAR MONTEIRO DA SILVA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
IRIOMAR MONTEIRO DA SILVA JUNIOR	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
18 EDIR SALES	VEREADOR
DELAIR JOSE RIBEIRO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
DELAIR JOSE RIBEIRO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
19 MILTON LEITE DA SILVA	VEREADOR
LUANA MORAIS BEZERRA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
LUANA MORAIS BEZERRA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48
Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
20 PATRICIA GAMA DE QUADROS BEZERRA	VEREADOR
MATHEUS NASCIMENTO MARTINS DA SILVA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
MATHEUS NASCIMENTO MARTINS DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
21 EDUARDO TUMA	VEREADOR
ROBERTO OLIVEIRA SILVA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
ROBERTO OLIVEIRA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
22 PAULO BATISTA DOS REIS	VEREADOR
CLAYTON DELFINO BITENCOURT	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
CLAYTON DELFINO BITENCOURT	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
23 RICARDO LUIS REIS NUNES	VEREADOR
ERAQUE PIRES DOS SANTOS	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
ERAQUE PIRES DOS SANTOS	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48
Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
24 AURELIO NOMURA	VEREADOR
KOITI SATO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
KOITI SATO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
MARA NOEMI SALIM	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
MARA NOEMI SALIM	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
25 CELSO GIANAZZI	VEREADOR
RICHARD ARAUJO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 12.070,64	R$ 12.070,64
RICHARD ARAUJO	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	500,00

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
26 PAULO JESUS FRANGE	VEREADOR
NELSON HERBST NETO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
NELSON HERBST NETO	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
27 ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU	VEREADOR
ANTONIO MITSURU SUSAKI	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
ANTONIO MITSURU SUSAKI	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
SUELLEN DE SOUZA IGNACIO	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
SUELLEN DE SOUZA IGNACIO	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48
Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
28 ANTONIO BIAGIO VESPOLI	VEREADOR
ARILTON DE CARVALHO SOARES	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 4.024,13	R$ 4.024,13
ARILTON DE CARVALHO SOARES	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,26	166,69

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
29 JOSE SOUZA DOS SANTOS	VEREADOR
JULIANE CRISTINA REGE	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
JULIANE CRISTINA REGE	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48
MARILDA ROSEMEIRE BARBOSA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 2.280,79	R$ 2.280,79
MARILDA ROSEMEIRE BARBOSA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.694,92	94,48

Funcionário	Cargo		Aumento	dispêndio
30 RICARDO TEIXEIRA	VEREADOR
EGLE LIMA FERREIRA	ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 2.414,13	R$ 1.605,02	R$ 1.605,02
EGLE LIMA FERREIRA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15	66,48

			Total	R$ 99.960,27

Alerta: Extinguiram o cargo, mas não alteraram as atribuições:

A criação de 10 cargos com atribuições (inconstitucional) expôs a necessidade segundo a MESA DIRETORA de equalizar salários (solicitação do Ministério Publico) e promover moralidade nos gabinetes, a tabela acima prova, comprova e evidencia que não se tratava disso, mais uma vez os urubus da Câmara dilapidaram o orçamento e mais uma vez deixaram rastro, pois com a extinção do cargo de Assessor de Apoio Parlamentar não foi redefinido nem reestruturado alterações de atribuições a quem assume os novos cargos, dessa forma se consolida a má fé e má intenção, deixando claro a irresponsabilidade dos atos.

Assessor de Apoio Parlamentar - extinto

Atribuições do cargo

a) prestar atendimento interno e externo, presencial ou digital, registrando e encaminhando as demandas de acordo com a natureza e complexidade.

Ps. Não existe essa atribuição em cargos acima dele.

4 - Inconstitucionalidade dos atos:

A farra dos gabinetes agora esta consolidado com o agravante da criação de novos cargos ferindo os artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual, e um tapa na cara do Tribunal de Justiça de São Paulo que em decisão liminar proferida pelo desembargador Sérgio Rui da Fonseca, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ressaltou que a criação de cargos comissionados, sem exigência de concurso público, contraria a Constituição Estadual, se por um lado o Tribunal de Justiça de São Paulo perdeu o processo contra a Câmara de Vereadores de São Paulo e os cargos foram mantidos, por outro lado o Ministério Publico através de processo do Dr. Valter Foleto Santin que solicitava equalização dos salário, também foi enganado pela prerrogativa do cargo da Presidência da Câmara de Vereadores que alem de ENGANAR e BURLAR a LEI promoveu dispêndio do erário publico com gastos desnecessários com fortalecimento de apadrinhamentos e troca de favores, humilhando a lei e fazendo o povo de São Paulo de palhaços bem como desrespeito a lei da transparência nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 onde alterou a transparência da Câmara ferindo a lei 12527/11 impossibilitando o cidadão comum ter acesso completo a informações de funcionários e salário,

5 - Abuso de Poder – Manipulação de cargos nos gabinetes:

A troca de favores e apadrinhamentos no âmbito da Câmara de Vereadores de São Paulo beira a ousadia e falta de noção dos envolvidos, servidores afastados de outros órgãos públicos municipais, que ocupam dois cargos, funcionários que tem aumento ou redução dos salários (proibido pela lei trabalhista) no ano, reforçam a suspeita de rachadinhas ou esquema de capitação de recursos, bem como oportunismos de comissionados que com dois empregos não há como atender qualquer cidadão em suas demandas, não é novidade que de tempos em tempos esquemas em gabinetes viram noticia na mídia convencional, expomos abaixo dois gabinetes suspeitos:

49º Gabinete: Vereador Toninho Vespoli

Vários doadores dentro do gabinete – já denunciados

Ênfase - Ronaldo Godeghese

Chefe de Gabinete

Coordenador Legislativo

Coordenador de campanha (Eleições)

Doador de Campanha – Eleições 2012/2014/2016/2018

SUSPEITA DE ESQUEMA NO GABINETE

Ronaldo Godeghese de Miranda – 49º Gabinete	Ronaldo Godeghese de Miranda – 49º Gabinete

Ronaldo Godeghese de Miranda – 49º Gabinete	Ronaldo Godeghese de Miranda – 49º Gabinete

27º Gabinete: Vereadora Juliana Cardoso

Vários doadores dentro do gabinete – já denunciados

SUSPEITA DE ASSESSORES COM ACUMULO DE FUNÇÕES NA SAUDE E NA EDUCAÇÃO

ASSESSOR DOADOR DE CAMPANHA SEM FILIAÇÃO PARTIDARIA

Ênfase- Fabio Rodrigues de Jesus

COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO

COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE

ASSESSOR PARLAMENTAR

ACUMULAÇÃO DE CARGOS – CÂMARA DE VEREADORES COM GOVERNO DO ESTADO

Assessor Parlamentar e Prof. de Ensino Médio e Técnico - ETEC

Doador de Campanha – Eleições 2020

Troca de favores – Esposa indicada para trabalhar em Posto de Saúde pela FUNDAÇÃO ABC

SUSPEITA DE ESQUEMA NO GABINETE

Fabio Rodrigues de Jesus	Fabio Rodrigues de Jesus

Fabio Rodrigues de Jesus	Fabio Rodrigues de Jesus
O que diz a lei sobre acúmulo de funções

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define que a jornada diária de trabalho deve ser de no máximo oito horas. A lei também determina que o trabalhador não pode fazer mais de duas horas extras por dia. A jornada máxima semanal é de 44 horas regulares. A jornada mensal, por sua vez, fica limitada a 220 horas.

Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997

§ 2° - Na hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

Fabio Rodrigues de Jesus – Advogado, Assessor de Gabinete e Funcionário do Governo do Estado.

De acordo com o artigo 20 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais"

Na Câmara de Vereadores de São Paulo seu cargo exige 40 horas semanais

Cargo na Câmara

Assessor Parlamentar

QPLCG-6 – Salário base R$ 8.854,79

Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino médio completo.

Atribuição

a) prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas demandas captadas pelo gabinete nas questões de sua área de atuação ou conhecimento;

O flagrante esta na rede de computadores pelo portal transparência da Câmara de Vereadores e Governo do Estado de São Paulo.

Obs. Se haver uma força tarefa que promova o cruzamento de informações pelo Portal transparência da Câmara de Vereadores com o TSE – Tribunal Superior Eleitoral bem como do Governo do Estado ou mesmo da Prefeitura de São Paulo existe a possibilidade de pesca de funcionários nessas condições.

6 - Uso da máquina administrativa:

Imoralidade versus ilegalidade

Na eleição de 2016 detectamos pelo portal do TSE – Tribunal Superior Eleitoral doadores de gabinetes na campanha de vários vereadores da gestão 2012-2016, no quesito imoralidade o fato de um cidadão funcionário da gestão publica promover doação de campanha através do seu salário sabendo que pertence ao gabinete do candidato, expõe o uso da máquina publica e garante com isso a sua permanência no cargo, não por acaso os recibos de doações exigidas pela lei eleitoral 9504/97, comprova a imoralidade e torna o candidato cúmplice das doações e o doador assume a ilegalidade do ato, desta forma ferindo o Código eleitoral art. 299 que trata de doação ilegal de campanha configurando assim crime eleitoral por um simples detalhe:

Se a lei julga o ato de fazer ou não fazer, o Funcionário comissionado além de promover o candidato patrão também é ELEITOR condição essa que estabelece e consolida o crime eleitoral, ou seja; O ATO DE FAZER e não por acaso o mesmo também fere o código de ética do Estatuto do Servidor publico de São Paulo que proíbe “aceitar ou prometer vantagem de qualquer espécie”, em suma esta consolidado o uso ilegal e imoral da máquina administrativa visto que se trata de vários casos evidenciados pelo TSE e confirmado pelo portal transparência da Câmara de Vereadores de São Paulo, expomos a seguir o ato de fazer e feito por alguns doadores de gabinetes:

DOADORES DE GABINETE

ELEIÇÕE 2016

Todos denunciados

Reeleito	Nome	CPF/CNPJ Doador OriginÃ¡rio	Salario	Valor
Adilson Amadeu	CARLOS LUIZ HOTY JUNIOR	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.500,00
Adilson Amadeu	PAULO CESAR CORTINHAS ORTALI	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 4.000,00
Adilson Amadeu	SYDNEI LUIZ CAXIMIRO VIANA	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 7.000,00
Alessandro guedes	CAETANO COELHO DE PINHO	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	R$ 2.000,00
Alessandro guedes	HAMILTON CLEMENTE ALVES	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 2.400,00
Alessandro guedes	JOSE CARLOS MEDEIROS DA SILVA	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 15.000,00
Alessandro guedes	VALDIR SANTOS	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.800,00
Alfredinho	CINTIA MARQUES DA SILVA LIRA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 1.000,00
Alfredinho	CLAUDIMAR MOREIRA DIAS	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 8.000,00
Alfredinho	ERISVANIA DE SOUSA VIEIRA	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	R$ 9.000,00
Alfredinho	JOSE PEDRO ALVES FILHO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 4.000,00
Alfredinho	LUCAS MORAES PEREIRA LIMA	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 250,00
Alfredinho	ROGERIO CRUZ DO CARMO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 15.000,00
Aurelio Nomura	NELSON SATOSHI WATANABE	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 800,00
Aurelio Nomura	ORIDIO KIYOSHI SHIMIZU	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 800,00
Caio Miranda Carneiro	THOMAS AMERICO DE ALMEIDA ROSSI	AFASTADO JUNTO À CMSP	R$ 0,0	R$ 400,00
Celso Jatene	ANTONIO CARLOS PARENTE	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 7.000,00
Claudinho de souza	PATRICIA BATISTA DOS SANTOS	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.500,00
Dalton silvano	ADEMIR DE OSTI BARBOSA	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	R$ 1.000,00
Dalton silvano	ADRIANA FERREIRA DE FREITAS	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 2.058,00
Dalton silvano	ALLAN PASSO VIGLIOTTI	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 2.832,00
Dalton silvano	ALTAIR DA SILVA MAIOCHI	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 3991.07
Dalton silvano	ANA MARIA PALERMO	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 2776.5
Dalton silvano	CLAUDVANEA SMITH MONTEIRO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 3991.07
Dalton silvano	DIEGO FERNANDEZ ROSSI	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 2776.5
Dalton silvano	LUCIANO ISRAEL BRUNO	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 1.000,00
Dalton silvano	LUIS CLAUDIO MARCHESI	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 2.000,00
Dalton silvano	WELLINGTON MARQUES DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 4.828,26	R$ 2.832,00
Donato	EVERALDO DA CRUZ GOUVEIA FILHO	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 14.500,00
Donato	KARINA APARECIDA SERRA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 4.000,00
Donato	MARIA APARECIDA PEREZ	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 3.500,00
Donato	RODRIGO JUNCAL ROSSLER	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 5.000,00
Edir sales	ANA MARIA MONTANHA DE OLIVEIRA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.000,00
Edir sales	EVERTON RODRIGO DE AGUIAR	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 1.000,00
Edir sales	MARIA NOELIA DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Edir sales	MARTA CAMPOS MORO	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 1.000,00
Edir sales	RAFAEL LO RE PINHEIRO	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 1.000,00
Edir sales	SUELY MAYUMI WATANABE	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 2.000,00
Edir sales	VANDERLEI LAZARO	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 6.438,06	R$ 1.000,00
Eduardo Suplicy	JOANA AGATA MOBARAH	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 3.000,00
Eduardo Suplicy	VALERIA AMADIO BENETON	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 16.898,90	R$ 3.000,00
Eliseu Gabriel	MARCOS JOSE SANTANA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 600,00
Jose Police Neto	BRUNO FERREIRA DE NOVAIS	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 500,00
Jose Police Neto	DEBORA NICOLETTI	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 1.000,00
Jose Police Neto	FABIO FERREIRA DE ARAUJO	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 1.000,00
Jose Police Neto	FERNANDO LUIS DE LIMA FIGUEIREDO	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 500,00
Juliana Cardoso	CAMILA CRISTINA FURCHI	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 350,00
Juliana Cardoso	ELIANE APARECIDA DE MELLO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 4.980,00
Juliana Cardoso	FABIO SANTOS DA SILVA	AFASTADO JUNTO À CMSP	R$ 0,0	R$ 10.000,00
Juliana Cardoso	PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO COSTA	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 50,00
Juliana Cardoso	RITA CERQUEIRA DE QUADROS	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 400,00
Juliana Cardoso	ROSELI LOPES CAMPOS	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 250,00
Noemi Nonato	CINTIA CRISTINA GALDINO SOUZA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 18.500,00
Noemi Nonato	VANIA LUCIA CAMILO RAFAEL	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 15.000,00
Paulo Frange	ALEX SANDER NOGUEIRA	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 1.000,00
Paulo Frange	KAREN ANNE PATINES PEREIRA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.000,00
Paulo Frange	MARCIA REGINA GUEDES FERREIRA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 3.000,00
Paulo Frange	ROSYMARI MISSAE SANDAY	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 5.000,00
Reis	CANDIDA MARIA RODRIGUES VIEIRA	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 400,00
Reis	MARCIO LUIZ DA COSTA	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 8.000,00
Reis	MARIVALDO LEMOS SILVA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.500,00
Reis	MARLI NUNES DOS SANTOS	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 8.520,00
Reis	MARTA PEREIRA DE ARAUJO	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 2.000,00
Reis	PAULO VICTOR DE ANGELI FILHO	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 6.000,00
Ricardo Teixeira	ELIADE DE MIRANDA TANABE	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.000,00
Ricardo Teixeira	EMILIA ANTONIETA PASSARELA	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 15.000,00
Ricardo Teixeira	IDEVANIR ARCANJO DE SOUZA	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 100,00
Ricardo Teixeira	LAURA MORRONE	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 100,00
Ricardo Teixeira	REGINA GUIOMAR PERSOLI	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 100,00
Rodrigo Goulart	RENATO GALINDO JARDIM DA SILVA	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 540,00
Rute Costa	JOSUE CARDOSO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.000,00
Senival Moura	MARCOS RIBEIRO COSTA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 500,00
Soninha Francine	CESAR ALEXANDRE HERNANDES	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 2.200,00
Souza santos	ERIKA DOS SANTOS	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 500,00
Souza santos	FABIANE SANTOS CASTANHEIRA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 300,00
Toninho Vespoli	EDNA MARIA CORREIA BULHOES DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Toninho Vespoli	IRENE DA CONCEICAO DE BRITO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 500,00
Toninho Vespoli	MARCOS ANTONIO MAFFEI	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	R$ 1175.22
Toninho Vespoli	RONALDO GODEGHESE DE MIRANDA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.000,00
Toninho Vespoli	SILVIA MARIA DE SOUZA	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 2.000,00

Ilegalidade doação - eleições 2016

FLAGRANTE de ILEGALIDADE NO 27º GABINETE – VER. JULIANA CARDOSO

DOADORA DE CAMPANHA CHAIA SCHAINER FAZ DOAÇÃO CONTRA A LEI ELEITORAL EXPOTO A SEGUIR:

JULIANA CARDOSO	DOADOR	CHAIA SCHAINER	22/08/2016	132221371072SP000005E	R$5.000,00 Transferência eletrônica		R$5.000,00 Transferência eletrônica	R$ 5.000,00

Por não ser filiada a partido não poderia doar:

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

CHAIA SCHAINER cancelou sua filiação em 2010 exposto a seguir:

NUMERO DA INSCRICAO

NOME DO FILIADO

SIGLA DO PARTIDO

NOME DO PARTIDO

NOME DO MUNICIPIO

ZONA ELEITORAL

SECAO ELEITORAL

DATA DA FILIACAO

217780167

CHAIA SCHAINER

PARTIDO DOS TRABALHADORES

SÃO PAULO

02/09/2008

SITUACAO DO REGISTRO

TIPO DO REGISTRO

DATA DA DESFILIACAO

DATA DO CANCELAMENTO

MOTIVO DO CANCELAMENTO

CANCELADO

OFICIAL

08/04/2011

04/01/2010

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO

DOADORES DE GABINETE

ELEIÇÕES 2020

Serão denunciados

Vereador	Funcionário	Cargo	salario	Doação
Adriana Ramalho	ADHAM JUNIOR LOPES DA SILVA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.680,00
Adriana Ramalho	ANDREIA MIRANDA DA SILVA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.000,00
Adriana Ramalho	PEDRO RIBEIRO DE PAIVA NETO	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 2.000,00
Alessandro Guedes	JOSE CARLOS MEDEIROS DA SILVA	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 10.000,00
Alessandro Guedes	ONELY APARECIDA PINTO	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 7.000,00
Alessandro Guedes	ANTONIO MARCOS DA SILVA	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 3.000,00
Alessandro Guedes	EUCLIDES MENDES DO NASCIMENTO	AFASTADO JUNTO À CMSP	R$ 0,0	R$ 1.000,00
Alfredinho	ALFREDO ALVES CAVALCANTE	VEREADOR	R$ 18.991,68	R$ 4.000,00
Alfredinho	ROGERIO CRUZ DO CARMO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 3.000,00
Alfredinho	WALKYRIA PEREIRA DOS SANTOS	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 3.000,00
Andre santos	ANDRE LUIZ SANTOS ESTEVES	VEREADOR	R$ 18.991,68	R$ 11.360,00
Andre santos	CRISTIANE MAIOLINE DAINEZE	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 2.400,00
Andre santos	LEONARDO GAZILLO SILVA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.400,00
Andre santos	ALEXANDRO PEREIRA RIBEIRO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.800,00
Andre santos	ANTONIO QUIRINO DA SILVA	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 1.800,00
Aurelo Nomura	ORIDIO KIYOSHI SHIMIZU	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.000,00
Aurelo Nomura	CLAUDIA SAYOKO IHA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 1.000,00
Aurelo Nomura	KELLY MUTSUE HIRAE ENOMOTO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.000,00
Aurelo Nomura	KOITI SATO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Aurelo Nomura	MARA NOEMI SALIM	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Aurelo Nomura	NELSON SATOSHI WATANABE	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 1.000,00
Aurelo Nomura	YAEMI HIRAE ENOMOTO	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Caio Miranda Carneiro	CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.800,00
Dalton Silvano	ALTAIR DA SILVA MAIOCHI	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 11.820,08
Dalton Silvano	ADRIANA FERREIRA DE FREITAS	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 2.000,00
Daniel Annemberg	MARIANNA SAMPAIO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 3.000,00
Donato	ANTONIO DONATO MADORMO	VEREADOR	R$ 18.991,68	R$ 500,00
Donato	KARINA APARECIDA SERRA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 300,00
Edir Sales	SUELY MAYUMI WATANABE	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 3.000,00
Edir Sales	ADRIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Edir Sales	ANA MARIA MONTANHA DE OLIVEIRA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.000,00
Edir Sales	DELAIR JOSE RIBEIRO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Edir Sales	EDUARDO DONISETI DEZANI	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 1.000,00
Edir Sales	EVERTON RODRIGO DE AGUIAR	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 1.000,00
Edir Sales	IONE PEDRAZA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 1.000,00
Edir Sales	MARIA NOELIA DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Edir Sales	RENAN TOLEDO PEREZ	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	R$ 1.000,00
Edir Sales	VANDERLEI LAZARO	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 1.000,00
Edir Sales	VERA REGINA MAYBACH	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 1.000,00
Eduardo Suplicy	GIULIANO SALVATORE FIUSA MAGNELLI	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 3.000,00
Eduardo Suplicy	LARISSA BAPTISTA D ALKIMIN	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 3.000,00
Eduardo Suplicy	LEANDRO TEODORO FERREIRA	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 3.000,00
Eduardo Suplicy	VALERIA AMADIO BENETON	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 3.000,00
Eduardo Suplicy	SANDRA CRISTINA FERREIRA BATALHA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.800,00
Eduardo Suplicy	FLAVIA ROLIM DE ANDRADE	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 2.000,00
Eduardo Suplicy	LUISA MESQUITA PIAZZI	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.500,00
Eduardo Suplicy	MARILIA GABRIELA DOS SANTOS SILVA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 1.300,00
Eduardo Tuma	ALEXANDRE FERREIRA MATHIAS JUNIOR	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 10.000,00
Fernando Holiday	CAUE DEL VALLE DE ARAUJO	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 10.000,00
Fernando Holiday	VITOR HUGO LIASCH SIQUEIRA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 6.000,00
George Hato	CRISTINA KIMIKO YANO YAMADA	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
George Hato	JOAO CARLOS FERREIRA CHAVES	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
George Hato	MARCIO TAVARES DOS SANTOS	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 1.000,00
George Hato	RICARDINA PINA CARNEIRO	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 1.000,00
George Hato	ROBERTO CHIKUSA	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 1.000,00
George Hato	THIAGO DUTRA	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 1.000,00
Isac Felix	ADILSON SALES ANTONIO	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 786,00
Isac Felix	ADRIANO MARCOS ALMEIDA SILVA	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 786,00
Isac Felix	ALTO SOUZA LIMA JUNIOR	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 786,00
Isac Felix	BIANCA MARQUES RAIMUNDO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 786,00
Isac Felix	BRUNO TEIXEIRA DE SOUSA	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 786,00
Isac Felix	ELAINE ADELIA RIOS BRITO	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	R$ 786,00
Isac Felix	ESDRAS GALVINO PEREIRA	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 786,00
Isac Felix	FABIANA LOPES NASCIMENTO RODRIGUES	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 786,00
Isac Felix	JACQUELINE SANTOS OLIVEIRA	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 786,00
Isac Felix	JESSYCA SANCHES PEIXOTO DUMANGIN	AFASTADO JUNTO À CMSP	R$ 0,0	R$ 786,00
Isac Felix	JORGE LUIS SAMPAIO SANTOS	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 786,00
Isac Felix	LUIZ TARGINO DE LIMA NETO	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	R$ 786,00
Isac Felix	MARCELO PEREIRA SENA	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 786,00
Isac Felix	MARLUCY DA SILVA JATOBA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 786,00
Isac Felix	TEREZA CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 786,00
Juliana Cardoso	ELIANE APARECIDA DE MELLO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 2.000,00
Juliana Cardoso	ANDRE KUCHAR	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	R$ 400,00
Juliana Cardoso	CRISTIANE APARECIDA SILVA NORIMBENI	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 200,00
Juliana Cardoso	EDILENE TERESA DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 200,00
Juliana Cardoso	EUGIDIO ALVES CARVALHO	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 200,00
Juliana Cardoso	FABIO RODRIGUES DE JESUS	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 200,00
Juliana Cardoso	FABIO SANTOS DA SILVA	AFASTADO JUNTO À CMSP	R$ 0,0	R$ 200,00
Juliana Cardoso	MARCIO DE ALMEIDA COSTA	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 200,00
Juliana Cardoso	MARILENE APARECIDA MORENO DA SILVA	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 200,00
Juliana Cardoso	ROSALINA DE OLIVEIRA SANTANA	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 200,00
Juliana Cardoso	SIDNEI ANTONIO EUZEBIO PITA	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 200,00
Paulo Frange	ROSYMARI MISSAE SANDAY	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 2.000,00
Paulo Frange	SILVANA APARECIDA DE BARROS VALVERDE	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.800,00
Paulo Frange	CLEUZA PEREIRA DE AMORIM SILVESTRE	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.100,00
Paulo Frange	IRIDE TORRALLES	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.100,00
Quito Formiga	LUIZ JESUS DE CASTRO	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 32.000,00
Quito Formiga	DEBORA PEREIRA BARRETO BOTO DE FREITAS	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	R$ 5.500,00
Ricardo Teixeira	FELIPE MORRONE	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	R$ 18.000,00
Ricardo Teixeira	EMILIA ANTONIETA PASSARELA	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 5.000,00
Ricardo Teixeira	EZEQUIEL GONCALVES	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 2.000,00
Soninha Francine	CESAR ALEXANDRE HERNANDES	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	R$ 5.000,00
Soninha Francine	LEONARDO MACHADO MAGLIO	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 500,00
Soninha Francine	NEUSA MARIA DA SILVA	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	R$ 300,00
Toninho Paiva	GILMAR ALMEIDA DE LIMA	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 1.800,00
Toninho Paiva	KARINE FERREIRA LEITE	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	R$ 1.000,00
Toninho Paiva	LILIANE DE ANDRADE CENCIARELLI	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	R$ 1.000,00
Toninho Paiva	VICTOR ARCANJO DE OLIVEIRA	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	R$ 1.000,00

Todos os doadores de campanha flagrados nos gabinetes bem como os que serão identificados na gestão serão denunciados no ministéio publico e no TRE-SP respectivamente, legalmente pode não dar em nada mas moralmente ficará registrado nos órgãos responsáveis e na rede de computadores, chega de imoralidade.

7- Suspeita de esquemas, rachadinhas ou captação de recursos nos gabinetes:

É flagrante o alto numero de assessores que fazem doações de campanha apenas nos gabinetes da Câmara de Vereadores de São Paulo em todas as eleições, quando expandimos a lista para a gestão o flagrante é maior dado a realidade dos fatos e os registros no portal transparência do TSE – Tribunal superior Eleitoral quando cruzamos os nomes com o portal da Prefeitura de São Paulo, mesmo denunciados e solicitado ao Ministério Publico e ao Presidente da Câmara à exoneração dos envolvidos nada foi feito, por conta das brechas da lei, com dados do mesmo portal expomos abaixo o troca de cargos e doações de assessores de gabinetes que colocam em questão uma obrigação ou esquema de capitação de recursos para eleições ou rachadinha, uma extensão de parte já exposto acima:

49º Gabinete: Vereador Toninho Vespoli

Doadores do gabinete – eleições 2016

	SILVIA MARIA DE SOUZA	R$ 2.000,00
	RONALDO GODEGHESE DE MIRANDA	R$ 2.000,00
	MARCOS ANTONIO MAFFEI	R$ 1.175,22
	IRENE DA CONCEICAO DE BRITO	R$ 500,00
	FERNANDO ROCHA DAMIÃO	R$ 1.175.22
	EDNA MARIA CORREIA BULHOES DA SILVA	R$ 1.000,00

Ênfase em Ronaldo Godeghese

Chefe de Gabinete

Coordenador Legislativo

Coordenador de campanha (Eleições)

Doador de Campanha – Eleições 2012/2014/2016/2018

SUSPEITA DE ESQUEMA NO GABINETE

Ronaldo Godeghese de Miranda – 49º Gabinete	Ronaldo Godeghese de Miranda – 49º Gabinete

Ronaldo Godeghese de Miranda – 49º Gabinete	Ronaldo Godeghese de Miranda – 49º Gabinete

Eleições 2016 – 49º Gabinete	Eleições 2016 – 49º Gabinete

Eleições 2018 – 49º Gabinete	Eleições 2018 – 49º Gabinete

Eleições 2018 – 49º Gabinete	Eleições 2018 – 49º Gabinete

27º Gabinete: Vereadora Juliana Cardoso

Doadores de gabinete eleições 2016

	VANILDA DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA SANTOS	R$ 5.000,00
	RITA CERQUEIRA DE QUADROS	R$ 400,00
	PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO COSTA	R$ 50,00
	FABIO SANTOS DA SILVA	R$ 10.000,00
	ELIANE APARECIDA DE MELLO	R$ 4.980,00
	CHAIA SCHAINER	R$ 5.000,00
	ROSELI LOPES CAMPOS	R$ 250,00
	CAMILA CRISTINA FURCHI	R$ 350,00

Ênfase - Fabio Rodrigues de Jesus

COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO

COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE

ASSESSOR PARLAMENTAR

ACUMULAÇÃO DE CARGOS – CÂMARA DE VEREADORES COM GOVERNO DO ESTADO

Assessor Parlamentar e Prof. De Ensino Médio e Técnico - ETEC

Doador de Campanha – Eleições 2020

SUSPEITA DE ESQUEMA NO GABINETE

Fabio Rodrigues de Jesus	Fabio Rodrigues de Jesus

Fabio Rodrigues de Jesus	Fabio Rodrigues de Jesus

A suspeitas descritas acima tem como propósito demonstrar a realidade e a verdade dos fatos que ocorrem alem desses, em mais gabinetes que alem dos atos flagrantes também é notório troca de favores, nepotismo e conexões com a Assembléia Legislativa de São Paulo.

8- Desvalorização do funcionário concursado e super valorização do funcionário comissionado

A discussão entre funcionários comissionados e concursados é antiga, principalmente quando se trata de abertura de novos concursos,na Câmara de Vereadores o que acontece na gestão 2016-2020 extrapola todas as expectativas quando se fala em aumentos salariais, como já exposto acima existia um simulador de cargos e salários inclusive com previsão de ascensão salarial ao longo do tempo exposto abaixo:

Chefe de Gabinete	Assistente Parlamentar
00 Anos trabalhados R$ 13.398,16	00 Anos trabalhados R$ 2.219,45
05 Anos trabalhados R$ 14.068,07	05 Anos trabalhados R$ 2.330,42
10 Anos trabalhados R$ 14.771,47	10 Anos trabalhados R$ 2.446,94
15 Anos trabalhados R$ 15.510,04	15 Anos trabalhadosR$ 2.569,29
20 Anos trabalhados R$ 18.999,81	20 Anos trabalhados R$ 3.147,38
25 Anos trabalhados R$ 19.949,80	25 Anos trabalhados R$ 3.304,75
30 Anos trabalhados R$ 20.947,29	30 Anos trabalhados R$ 3.469,99
35 Anos trabalhados R$ 21.994,65	35 Anos trabalhados R$ 3.643,49

A Mesa Diretora da Câmara promoveu mudanças na lei 13.637 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 e LEI 13.638 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 pela PL 362/2017, mudança essa que criou novos cargos com atribuições e um novo simulador no Portal Transparência da Câmara de Vereadores, em suma: Extingue os Cargos de Chefe de Gabinete e Assistente Parlamentar e cria no lugar servidores titulares dos demais cargos especificados descritos abaixo:

CARGOS EM COMISSÃO – GABINETES DE VEREADORES

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	VALOR	FORMA DE PROVIMENTO	ATRIBUIÇÃO
55	Chefe de Gabinete	QPLCG-10 R$ 18.891,68	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino médio completo.	a) assessorar e prestar assistência direta ao Vereador acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisões, na fixação de diretrizes, na formulação da gestão política do mandato e na decisão quanto às iniciativas legislativas e quanto ao conteúdo e forma de fiscalização da Administração Pública; b) pesquisar, analisar, planejar, propor e auxiliar na escolha de temas para as iniciativas legislativas e quanto ao conteúdo e forma de fiscalização da Administração Pública de acordo com as diretrizes político-partidárias do titular do gabinete; c) coordenar todas as atividades de apoio parlamentar nos Gabinetes.
935	Coordenador Especial Legislativo	QPLCG-09 R$16.432,22	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino superior completo.	a) assessorar e prestar assistência direta ao Vereador no desempenho de tarefas de articulação, supervisão, controle e condução de suas diretrizes políticas, auxiliando na elaboração de projetos e na programação de ações para o desempenho do mandato; b) analisar propostas de matérias legislativas, tais como, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de acordo com a orientação político-partidária do titular do gabinete; c) realizar interlocução com o corpo técnico da CMSP de acordo com orientação política do titular do gabinete.
	Coordenador Especial de Gabinete	QPLCG-08 R$ 14.084,76	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino superior completo.	a) definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas dos munícipes; b) coordenar a realização de pesquisas e estudos que envolvam a área de atuação do parlamentar, em sintonia com a inserção político-partidária do Vereador; c) assessorar o Parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos, internos ou externos.
	Assessor Especial Parlamentar	QPLCG-07R$ 9.389,84	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino médio completo.	a) acompanhar o andamento de demandas políticas e sociais perante órgãos públicos da União, do Estado de São Paulo e dos Municípios;
	Assessor Parlamentar	QPLCG-6 R$ 8.610,26	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino médio completo.	a) prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas demandas captadas pelo gabinete nas questões de sua área de atuação ou conhecimento;
	Assessor Especial de Gabinete	QPLCG-5 R$ 7.042,38	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino médio completo.	a) assessorar o Vereador no que concerne à formulação da gestão política do mandato; b) prestar atendimento aos cidadãos que se dirigem ao gabinete; organizar e conduzir reuniões no gabinete com autoridades e/ou cidadãos, no âmbito da atuação parlamentar do Vereador.
	Assessor Especial Legislativo	QPLCG-4 R$ 6.260,27	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino fundamental completo.	a) desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político-representativa;
	Assessor de Gabinete	QPLCG-3 R$ 4.694,92	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino fundamental completo.	a) prestar atendimento interno e captar demandas sociais e de interesse público perante a base de atuação política do parlamentar para posterior análise e elaboração de projeto legislativo, bem como qualquer outra propositura; b) escalonar o atendimento das demandas sociais captadas em observância com as diretrizes políticas do mandato.
	Assessor Especial de Apoio Parlamentar	QPLCG-2 R$ 3.908,16	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino fundamental completo.	a) articular e acompanhar o desenvolvimento e implantação de projetos e programas que estejam em consonância com o perfil político do mandato; b) avaliar e apresentar relatórios e sugestões para subsidiar a atividade fiscalizadora do parlamentar.
	Assessor de Apoio Parlamentar Cargo extinto	QPLCG-1 R$ 2.347,46	Livre provimento mediante indicação do Vereador e nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito ensino fundamental completo.	a) prestar atendimento interno e externo, presencial ou digital, registrando e encaminhando as demandas de acordo com a natureza e complexidade.

Concursados versus Cargos Comissionado

Os cargos concursados tiveram aumento apenas de reposição salarial de 4,76% em 2017, enquanto os comissionados de 5% a 515% de acordo com o cargo com base na tabela acima.

9 - Nascimento de novos super salários

Com já exposto acima, devido aos aumentos anuais por força de lei previstos para os cargos comissionados a previsão do salário do Chefe de Gabinete ultrapassar o os vencimentos do Vereador (Atualmente R$ 18.991,68) em 2019 se consolidou, agora em 2020 o salário base do Chefe de Gabinete é de R$ 19.428,20 (2,30% a mais que do Vereador), vale dizer que nasceu um novo super salário nos gabinetes, vale salientar que como o salário dos Vereadores não deve sofrer aumento na gestão 2021-2024 devido já estar no limite da lei o cargo de Coordenador Especial Legislativo também deve se tornar um novo super salários no decorrer da gestão.

Cargo	Base	Salário
COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	Padrão: QPLCG-09 = R$ 16.898,90	R$ 16.898,90

Se não houver aumento da base salarial dos Deputados Federais que segundo a Constituição Brasileira regula os aumento dos Vereadores ao final da gestão o cargo acima descrito terá valor superior a remuneração dos Vereadores que hoje é de R$ 18.991,90.

10 - Cargos desnecessários, dinheiro sem uso orçamento inútil.

Nessa gestão que entra e fase final, flagramos aumentos salariais que variaram de 5% a 515% de acordo com o cargo e atribuição do funcionário contemplado bem como de base salarial de todos os comissionados de gabinetes que foi de 66%, na mesma linha vereadores oportunistas que promoveram nova farra dos gabinetes e promoveram aumentos de 66% a 100% por conta do aumento da base salarial, enquanto os concursados não passaram de índices oficiais de aumentos salariais que não chegaram a 20%, flagrante maior na criação de cargos com atribuições se evidenciou na gestão em dois gabinetes que demonstrou desnecessário 18 funcionários por gabinete, O gabinete do Vereador Fernando Holiday que em toda gestão teve apenas 9 Assessores e Vereadora Janaina Lima que em toda gestão teve apenas 5 Assessores, desta forma expondo o uso indevido do erário e dinheiro do orçamento previsto para 2020 parado na gestão, tal afirmação se confirma pelo Portal Transparência se comparado aos dentes, dois (2) Vereadores que provam e comprovam com números desde o inicio que o dinheiro previsto no orçamento pode ser utilizado para outros fins que não de salários, segue abaixo o custo do gabinete:

Vereador Fernando Holiday

LUCAS PAVANATO DE OLIVEIRA	ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26	20º GABINETE DE VEREADOR
LUISA MARQUES MENDONCA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	20º GABINETE DE VEREADOR
VITOR HUGO LIASCH SIQUEIRA	ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	20º GABINETE DE VEREADOR
CAUE DEL VALLE DE ARAUJO	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	20º GABINETE DE VEREADOR
JEAN FELLIPH SEREN FRANCO	ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06	20º GABINETE DE VEREADOR
VICTOR SOUZA LOPES DE COUTO	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	20º GABINETE DE VEREADOR
LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO PANELLI	CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20	20º GABINETE DE VEREADOR
RENATO DE SOUZA BATTISTA	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	20º GABINETE DE VEREADOR
FERNANDO HOLIDAY SILVA BISPO	VEREADOR	R$ 18.991,68	20º GABINETE DE VEREADOR
	CUSTO TOTAL	R$ 83.001,01
Economia mensal R$ 71.613,72	Economia anual R$ 930.978,36	Economia total na gestão R$ 3.723.913,44	Previsão orçamento R$ 8.990.560,70

Vereador Janaina Lima

THAMYRIS NAGELL ELOY BERNARDO	ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38	23º GABINETE DE VEREADOR
VERONICA DEVIA	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51	23º GABINETE DE VEREADOR
ROBSON LEANDRO DA SILVA	ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79	23º GABINETE DE VEREADOR
GUILHERME DOS SANTOS NOVAK	COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77	23º GABINETE DE VEREADOR
ANDREA MARIA MUSTAFA MOYSES	COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90	23º GABINETE DE VEREADOR
JANAINA CARLA DE LIMA	VEREADOR	R$ 18.991,68	23º GABINETE DE VEREADOR
	CUSTO TOTAL	R$ 57.137,35
Economia mensal R$ 106.327,39	Economia anual R$ 1.382.256,07	Economia total na gestão R$ 5.529.024,28	Previsão orçamento R$ 8.990.560,70

Embora os dois gabinetes promovam economia nos gastos, de nada adianta essa demonstração, visto que o dinheiro previsto em orçamento retorna de novo a Câmara de Vereadores de São Paulo no orçamento anual seguinte, ou seja: Dinheiro parado, com destinação e sem uso, no entanto existem duas brechas deixada nesse contexto que dá poderes ao Ministério Publico de intervir na gestão, visto que se trata de erário publico, o projeto PL 362/17 que promoveu a criação de cargos e atribuições pode sofrer uma nova readequação onde colocamos que a 1º brecha temos que é possível graças a esses dois vereadores em destaque acima que podemos reduzir de 18 para 9 cargos sem medo de ferir a lei, já que esta comprovado pela gestão que não há empecilhos nem contestação, nem da Câmara de Vereadores nem do SINDILEX - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que seriam em tese os maiores interessados em manter os cargos, em suma: vale expor em números a economia verdadeira de gastos e redirecionamento de orçamento a áreas que realmente necessitam de melhorias, segue abaixo os valores reais:

O Custo de cada gabinete com ênfase apenas no salário base dos funcionários é de R$ 163.464,74 ou seja:

Custo 18 assessores

Custo 9 assessores

Cargo	Salário base
ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26
ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26
ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38
ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06
ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06
ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51
ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79
ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79
CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20
COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77
COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77
COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90
COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90
Custo do gabinete 18 assessores	R$ 163.464,74

Cargo	Salário base
ASSESSOR DE GABINETE	R$ 4.828,26
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR	R$ 4.019,15
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 7.242,38
ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 6.438,06
ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR	R$ 9.656,51
ASSESSOR PARLAMENTAR	R$ 8.854,79
CHEFE DE GABINETE	R$ 19.428,20
COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE	R$ 14.484,77
COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO	R$ 16.898,90
Custo do gabinete 9 assessores	R$ 91.851,02

Gasto anual R$ 2.125.041,62

Gasto na gestão R$ 8.990.560,70

Sem economia

Previsão de aumento de receita

Gasto anual R$ 1.194.063,26

Gasto na gestão R$ 4.776.253,04

Economia

R$ 4.214.307,66

Obs. Esse calculo é baseado nos salários bases vigentes.

A 2º Brecha esta nas atribuições dos cargos, já destacamos o fato de que a criação dos cargos ocorreu por puro oportunismo e irresponsabilidade daqueles que não tiveram a noção das leis trabalhistas situação que o SINDILEX - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo não se manifestou nem contra nem a favor, ou seja: Alteraram os cargos mas não alteraram as atribuições quando da extinção do cargo de ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR, pior, na mesma linha onde dois Vereadores promovem economia de gastos com o uso de apenas 5 e 9 assessores em toda a gestão, os mesmos não repararam que com isso abrem brechas para processos trabalhistas por dupla função ou desvio de função, em sendo assim, podemos afirmar que alem da readequação dos salário podemos também reduzir os mesmos aos níveis anteriores, já que o cargos não sofrem demissão como os cargos concursados , mas exoneração, um ritual normal a cada 4 anos ou mandato do Vereador eleito, diante do exposto em respeito ao Ministério Publico e Tribunal de Justiça aproveitamos e ensejo e solicitamos:

1- Intervenção da Câmara de Vereadores por conta do desrespeito ao Art. 37 e a justiça de São Paulo,

2- Readequação do PL 362/17,

3- Exoneração sumária de todos assessores e Chefes de Gabinetes que expostos acima que doaram salários nas eleições,

4- Moralização dos Cargos com redução dos salários aos moldes antigos,

5- Devolução do erário publico de gastos com atualização dos cargos pela PL 362/17,

6- Punição do Presidente da Câmara e todos componentes da Mesa Diretora por improbidade administrativa,

7- Readequação na Verba de Gabinete a níveis morais,

8- Redução de numero de assessores de 18 para 9,

9- Auditoria completa nos 55 Gabinetes bem como nas lideranças de partido,

10- Extinção dos abonos que burlam a lei e ultrapassam o teto de gastos,

A minha indignação diante dos fatos depõe contra os atos da Câmara de Vereadores de São Paulo, todas a leis vigente sendo burlada, negociada, ultrajada e jogada em lógica matemática com resultados dispostos acima, na linha da inteligência, esperteza e safadeza o que se consolidou foi uma profissão chamada POLITICO, não por acaso eu Lourivaldo Delfino, cidadão comum fui proibido entrar na casa do povo sem nunca ter promovido qualquer tipo de baderna ou quebra quebra, sempre respeitando dentro das instituições todo cidadão, todo trabalho por mim executado esta disposto na rede, o que provocou, inveja, ciúme, ódio e base de processos contra minha pessoa que culminou inclusive no bloqueio do meu salário de aposentado que nesse mês completa 9 meses sem salário, aproveito o ensejo e solicito também se possível a ajuda dos nobres promotores para que meu salario seja desbloqueado na fonte pagadora, visto que sou aposentado, sou pai de família, avô e homem de bem, não processo ninguém seja ele quem for, tudo que facão é justamente denunciar problemas promover soluções mee utilizando exatamente da minha única arma contra o poder que se chama MINISTÉRIO PUBLICO, dito isso solicitamos os encaminhamentos necessários para o caso qualquer informação adicional entrar em contato pelo telefone acima mencionado ou pelo blog www.vproficios.blogspot.com.br agradecemos desde já a atenção recebida..

Sem Mais

Atenciosamente

Lourivaldo Delfino

Presidente da Rede Tiete News

O GUARDIÃO

www.ativismogeral.blogspot.com

Pela proteção da fé pela força da lei

Situações flagradas

Valores suspeitos

Empréstimo de CPF

Doadores com CNPJ e CPF (empresas)

Doador de mais de um candidato

Repasse de doador de outro candidato

Doadores sindicalistas

Doação acima do limite

Doação em eleições estaduais

Ligação com empresas denunciadas

Sócios de empresas

Denunciados por algum tipo de delito eleitoral ou não

Temas de denuncias na mídia

Cargos na Assembléia Legislativa

Cargos na Câmara Municipal

Cargos em órgãos da Prefeitura

Cargos em outras Prefeituras

Empregados em órgãos do governo de SP

Formação de cartel (Vaquinha) de doações entre cargos de chefia de estatais e órgãos estaduais

Conselho de administração publica

Participação em licitações

Uso de CPF sem consentimento

Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Lei 9504/97

Art. 1^o A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990."

Constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

Art. 41A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Doações de pessoas físicas

O art. 18 da Resolução 23.463 trata do financiamento de campanhas eleitorais por parte de pessoas físicas. O dispositivo destaca que elas somente poderão fazer doações, inclusive pela internet, de duas formas. A primeira é por meio de transação bancária com a identificação do CPF do doador. A segunda maneira é a doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, devendo o doador demonstrar que é proprietário do bem ou o responsável direto pela prestação de serviços.

A norma também estabelece que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 “só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação”. Essa regra vale para o caso de um mesmo doador realizar doações sucessivas em um mesmo dia.

Cabe ressaltar que qualquer doação financeira de pessoa física feita em desacordo com as regras previstas na legislação não poderão ser utilizadas e deverão, caso o doador seja identificado, ser a ele restituídas. Se não houver a identificação do doador, os valores deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

Além disso, as doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, conforme o que foi declarado pelo doador no Imposto de Renda.

PARTICIPAÇÃO POPULAR E DENÚNCIA DA CORRUPÇÃO ELEITORAL

A verdadeira democracia se faz com participação popular, e é por isso que a nossa Constituição traz como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e o pluralismo político. Nesse sentido, importante agirmos de forma a defender a ética e a moralidade na política, entendendo esta não só como campanha eleitoral ou organização partidária, mas efetiva participação da população na decisão dos rumos do país, dos estados, municípios, associações de bairros, entidades estudantis, sindicais, pastorais, etc.

Trazendo essa necessidade de participação popular nos processos democráticos, ressalto aqui a importância da vigilância e defesa dos direitos. A lei 9840/99 para ter aplicação efetiva, precisa ter como seus fiscais os próprios cidadãos. O Código Eleitoral (Lei 4.737/65) em sua parte quinta traz as chamadas “Garantias eleitorais” que vem mais uma vez reforçar a Lei 9840/99 e garantir que os cidadãos fiscalizem as eleições:

Art.237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão colhidos e punidos.

§1º. O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público, inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim. (grifo meu)

§2º. Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar ato indevido do poder econômico, desvio ou abuso de poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político. (grifo meu)

§3º. O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder a investigações, regendo-se estas, no que lhes for aplicável, pela Lei 1.579, de 18 de março de 1952.

Através da “Denúncia Eleitoral” qualquer cidadão poderá comunicar ao Ministério Público Eleitoral casos de irregularidades durante as eleições. Lembrando que a denúncia precisa ser fundamentada com provas e testemunhas. O Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral (MCCE) orienta os cidadãos com um “passo-a-passo” que traz elementos para que a denúncia seja recebida.

O primeiro passo é identificar um ato de corrupção, seja através da compra de votos (Art.41-A da Lei 9.504/97) seja através do uso da “máquina administrativa” (§5º do art. 73, Lei 9.504/97). O segundo passo é coletar provas através de documentos e testemunhas. Podem servir como prova, “fotografias, filmagens, gravações, escritos ou impressos relacionados aos atos de corrupção eleitoral. Tudo deve ser anexado ao formulário de denúncia”. (Cartilha 9840). Importante ter sempre meios para coletar tais provas, como máquina fotográfica, filmadora, gravador. O terceiro passo é a denúncia propriamente dita, documento este que deve conter o nome da pessoa que faz a denúncia, bem como outros dados que o identificam (por exemplo: nacionalidade, estado civil, nº do título de eleitor); nome do(a) candidato(a) que está sendo denunciado; e os motivos que o fez denunciar. Importante relatar os motivos com riqueza detalhes, citando o local onde ocorreu, o nome das pessoas envolvidas, a data e junto disso as provas coletadas (segundo passo). A denúncia deve ser feita ao Promotor Eleitoral, mas se por algum motivo não puder ser entregue a ele, a denúncia pode ser feita ao juiz eleitoral ou mesmo a um comitê de combate à corrupção eleitoral (“Comitê 9840”).

O COMBATE À CORRUPÇÃO É UMA LUTA DIÁRIA E DEVER DE TODOS(AS)!

Sem dúvida a Lei 9840/99 é um ganho para a ética e moralidade no processo eleitoral, mas ela por si só não basta. A cidadania e a defesa da democracia devem ser cotidianas e para além dos períodos eleitorais, visto que os candidatos depois de eleitos têm deveres com os cidadãos, e vice-versa.

A participação popular no dia-a-dia das decisões políticas serve não só para cobrar das pessoas públicas o cumprimento do programa político apresentado, mas também apresentar novas necessidades surgidas, além da contínua fiscalização já que o dinheiro da administração seja ela nacional, estadual ou municipal é dinheiro público!

Concluo o presente artigo com as palavras do Dr. Rudolf Von Ihering em sua obra intitulada “A Luta pelo Direito”: “ninguém tentará arrancar o que há de mais precioso para um povo, onde cada um, mesmo nas coisas mais ínfimas, tem por hábito defender intrepidamente o seu direito” e acrescenta, “defendendo o seu direito, defende o direito em geral, mas sabe também que, lutando pelo direito em geral, luta pelo seu direito pessoal”.

*Estudante de Direito na Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

IHERING, Rudolf Von. “A luta pelo Direito”. 23ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. “Código eleitoral anotado e legislação complementar”. – 10. ed. –Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2012.

BRASIL. Lei 9.840 de 28 de setembro de 1999. Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9840.htm.

BRASIL. Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9840.htm.

BRASIL. Lei 11.300 de 10 de maio de 2006. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. http://www.tre-mg.jus.br/eleicoes/eleicoes_2006/Lei_11300.pdf.

BRASIL. Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. “Cartilha do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)”. 2ª ed. Brasília, 2008.

Site: http://www.leidacasapropria.org/index.php/sobre-a-lei-da-casa-propria. Acessado em 5 de julho de 2010, às 15h.

Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017 – Brasília/DF

DAS DOAÇÕES

Art. 8º As doações realizadas ao partido político podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual ou distrital, municipal e zonal, que devem remeter à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei nº 9.096/1995, art. 39, § 1º).

§ 1º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei nº 9.096/1995, art. 39, § 3º).

§ 2º O depósito bancário previsto no § 1º deve ser realizado na conta “Doações para Campanha” ou na conta “Outros Recursos”, conforme sua destinação, sendo admitida a efetivação por qualquer meio de transação bancária no qual o CPF do doador ou contribuinte ou o CNPJ, no caso de partidos políticos ou candidatos, seja obrigatoriamente identificado.

§ 3º Em ano eleitoral, os partidos políticos podem aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei nº 9.504/1997 e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei nº 9.096/1995, art. 39, § 5º).

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º, a utilização ou distribuição de recursos financeiros recebidos de pessoas físicas em benefício de campanhas eleitorais deve observar as seguintes regras:

I – os valores decorrentes de doações recebidas pelo órgão partidário que forem destinados, total ou parcialmente, à utilização em campanha eleitoral devem ser previamente transferidos para a conta bancária de que trata o inciso II do art. 6º – “Doações para Campanha” –, com o necessário registro que permita a clara identificação da origem dos valores e do doador originário (STF, ADI nº 5.394);

Ac-STF, de 22.3.2018, na ADI nº 5.394: declara a inconstitucionalidade da expressão sem individualização dos doadores, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/1997, o qual foi incluído pela Lei nº 13.165/2015.

II – a utilização ou distribuição de recursos decorrentes de doações em favor de campanhas eleitorais é limitada a 10% (dez por cento) do rendimento bruto auferido pela pessoa física no ano anterior ao da eleição;

III – o partido político que aplicar recursos do Fundo Partidário em campanha eleitoral deve fazer a movimentação financeira diretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei nº 9.096/1995, vedada a transferência desses recursos para a conta “Doações para Campanha”.

§ 5º A apuração dos rendimentos brutos da pessoa física contemplada no inciso II do § 4º é realizada na forma prevista em resolução de prestação de contas das campanhas eleitorais nas eleições em que a doação for utilizada.

§ 6º São isentas do limite referenciado no inciso II do § 4º as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$40.000,00 (quarenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado.

§ 7º A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de declaração anual de ajuste do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício.

§ 8º A remessa do demonstrativo e do balanço contábil previstos no caput deve ser encaminhada:

I – à Justiça Eleitoral, anualmente, no momento da prestação de contas, nos termos desta resolução; e

II –aos órgãos partidários hierarquicamente superiores, na forma e periodicidade estabelecidas nas regras internas do partido político.

Seção IV

DAS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO, COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Seção VI

DAS FONTES VEDADAS

Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I – origem estrangeira;

II – entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações orçamentárias do Fundo Partidário e do FEFC;

III – pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão; ou

IV – autoridades públicas.

§ 1º Consideram-se autoridades públicas, para fins do inciso IV do caput, pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

§ 2º As vedações previstas neste artigo atingem todos os órgãos partidários, inclusive suas fundações, observado o disposto no § 2º do art. 20.

§ 3º Entende-se por doação indireta, a que se refere o caput, aquela efetuada por pessoa interposta que se inclua nas hipóteses previstas nos incisos.

Seção VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

Art. 13. É vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem não identificada.

Parágrafo único. Constituem recursos de origem não identificada aqueles em que:

I – o nome ou a razão social, conforme o caso, ou a inscrição no CPF do doador ou contribuinte ou no CNPJ, em se tratando de partidos políticos ou candidatos:

a) não tenham sido informados; ou

b) se informados, sejam inválidos, inexistentes, nulos, cancelados ou, por qualquer outra razão, não sejam identificados;

II – não haja correspondência entre o nome ou a razão social e a inscrição no CPF ou CNPJ informado; e

III – o bem estimável em dinheiro que tenha sido doado ou cedido temporariamente não pertença ao patrimônio do doador ou, quando se tratar de serviços, não sejam produtos da sua atividade.

Seção VIII

DAS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO RECEBIMENTO OU USO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 sujeita o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias de que trata o art. 6º, sendo vedada a devolução ao doador originário.

§ 1º O disposto no caput também se aplica aos recursos provenientes de fontes vedadas que não tenham sido estornados no prazo previsto no § 5º do art. 11, os quais devem, nesta hipótese, ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

§ 2º No caso das doações estimáveis em dinheiro por meio de doação ou cessão temporária de bem que não seja do patrimônio do doador identificado, ou do recebimento de serviços que não sejam produto da atividade do doador, as consequências são apuradas e decididas no momento do julgamento da prestação de contas.

§ 3º O não recolhimento dos recursos no prazo estabelecido neste artigo ou a sua utilização constitui irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas.

§ 4º Para o recolhimento previsto no § 1º, não podem ser utilizados recursos do Fundo Partidário.

§ 5º Independentemente das disposições previstas nesta resolução, a Justiça Eleitoral deve dar imediata ciência ao Ministério Público Eleitoral (MPE) sempre que for identificado que o partido político recebeu ou está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, para fins do previsto no art. 28 da Lei nº 9.096/1995.

§ 6º A autoridade judicial, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do procurador-geral ou regional ou de iniciativa do corregedor, diante de indícios de irregularidades na gestão financeira e econômica da campanha, pode determinar as diligências e providências que julgar necessárias para obstar a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada e, se julgada procedente a denúncia, propor a aplicação das providências previstas no art. 35 da Lei nº 9.096/1995.

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seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

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