Câmara de Vereadores







Proibido entrar na câmara


Diário Oficial da Cidade de São Paulo sábado, 30 de novembro de 2019



MESA DA CÂMARA DECISÃO DE MESA Nº 4412/19 Proc. 963/19

CONSIDERANDO a solicitação em Plenário do Nobre Vereador Alfredinho, líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT na 184ª Sessão Legislativa Ordinária, em 05/06/2019, no sentido de proibição de ingresso do Sr. LOURIVALDO DELFINO, vulgo “Vampiro”, no prédio da Câmara Municipal de São Paulo, que foi atendida na ocasião pelo Exmo. Presidente desta Casa

Conforme decisão tomada com aparo nos artigos 16,17 inc. VI, “d”, 374 e 378 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Administrativo 963/2019, em especial as informações de fls. 21/22; 46 e 121/122 da Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo; os relatórios, notícias-crime, decisões criminais e civis que documentam a conduta reiterada do cidadão para com os Nobres Vereadores e Vereadoras, servidores e munícipes, com graves ameaças, agressões verbais e registro de ocorrências de perturbação da ordem e dos trabalhos da Edilidade;

CONSIDERANDO o Parecer Chefia nº 7/2019 da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 14, III, da Lei Orgânica do Município; artigos 13, II, “a”; 374 e 378 do Regimento Interno; bem como no artigo 3º, II, do Ato nº 1.006/2007,

DECIDE RATIFICAR a Decisão do Sr. Presidente na 184ª Sessão Legislativa Ordinária, em 05/06/2019 (fls. 53 vº), e DETERMINAR à Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo que proceda ao impedimento de ingresso do Sr. LOURIVALDO DELFINO, vulgo “Vampiro”, RG nº 13.119.122-6, nas dependências do Palácio Anchieta, pelo prazo de 12 (meses), a contar de 5 de junho de 2019, podendo esta decisão ser prorrogada por igual período.

 Fica ressalvado, como sempre esteve, seu acesso ao protocolo da Edilidade, para exercício do direito de petição ou pedidos de providências.

Cientifique-se o interessado da presente decisão, para ingresso de eventual recurso administrativo ou judicial, nos termos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal



São Paulo. 30 de novembro de 2019            









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