Ao
Ministério Publico de São Paulo
Oficio: VPR MP 23052315 Protocolo 0060768/17
Assunto: Uso indevido de
verba de gabinete de 10 funcionários do Gabinete do Vereador Jose Police Neto
A Rede Tiete News com sede em São Paulo e no
âmbito de suas atribuições através do Projeto Rua a Rua vem por meio
desta denunciar e solicitar a exoneração de nove (9) funcionários do quadro da
Câmara de Vereadores de São Paulo e um (10 do SPTrans abaixo relacionados por doação de um total de R$ 12.000,00
Reais pagos com seus respectivos salários
que são recebidos com verba de gabinete ao Vereador Jose Police Neto bem como também a cassação do registro do
Vereador acima citado baseado no ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504/97 por capitação
de sufrágio, bom que se diga que segundo as regras:
Participação ou
consentimento
Para a
penalização, faz-se necessária a prova da participação, direta ou indireta, ou,
ao menos, do consentimento do candidato.
Desnecessidade
do pedido de voto
A Lei nº 12.034/2009 incluiu no art. 41-A
disposição sobre ser desnecessário o pedido expresso de voto para
caracterizar a compra do voto.
O crime de corrupção eleitoral pode ser
praticado por qualquer pessoa, candidato ou não, desde que atue em benefício da
candidatura de alguém.
Total
responsabilidade do Vereador
A Verba de Gabinete da
Câmara de Sp esta estipulada em R$ 143.563,67, e pelas regras da casa o §3º do art.
17 da Lei Municipal nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 ATO Nº 851/2004 Art.
1º A Gratificação de Nível de Assessoria, observado o limite estabelecido no
§1º do art. 17 da Lei nº 13.637/03, será atribuída aos Assistentes
Parlamentares e aos servidores comissionados em exercício nos Gabinetes dos
Vereadores, a critério do Vereador, em
valores fixos.
Autoridade
publica segundo o TSE
O conceito de autoridade pública
abrange os detentores de cargos em comissão que desempenham função de chefia e
direção, conforme assentou o TSE, com a Resolução n. 22.585/07, editada
em razão da resposta à Consulta n. 1428, cuja ementa está assim vazada:
O recebimento de contribuições de servidores
exoneráveis ad nutum pelos partidos políticos poderia resultar na
partidarização da administração pública. Importaria no incremento
considerável de nomeação de filiados a determinada agremiação partidária para ocuparem
esses cargos, tornando-os uma força econômica considerável direcionada aos
cofres desse partido.
As autoridades não podem contribuir.
E, no conceito de autoridade, incluímos, de logo, nos termos da
Constituição, os servidores que desempenham função de chefia e direção. É o
artigo 37, inciso V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Os partidos políticos não podem
receber doações pagas por ocupantes de cargos de direção e chefia da
administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios. A decisão
foi tomada em Plenário pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por maioria de
quatro votos a três.
O Tribunal responde à
consulta apontando que não pode haver a doação por detentor de cargo de chefia
e direção.
CTA nº 1428/DF. Relator originário:
Ministro Jose Delgado. Redator para a resolução: Cesar Peluso Consulente:
Partido Democrata (DEM) Nacional.
Sessão de 6.9.2007
O caso e o flagrante se dão pelo portal transparência do TSE sobre
doações de campanha e pela remuneração dos funcionários exposto também no portal transparência da Câmara de
Vereadores de São Paulo onde é explicita e notória ato de total irresponsabilidade, falta de ética, moralidade e ilegalidade quando
nos deparamos com um total de 9 funcionários (50% do efetivo) do mesmo gabinete,
tabela formatada para avaliação e
confirmação dos dados a seguir:
DOAÇÕES
PARA A CAMPANHA DO CANDIDATO Jose Police Neto
|
Cargo
|
Soma das partes salários doados
|
Remuneração
|
FERNANDO
LUIS DE LIMA FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 28053XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO:
Recursos de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Transferência
eletrônica - DESCR: )
|
Assistente Parlamentar
|
R$
500,00
|
|
REGINA
HANISH TERRAZ (CPF/CNPJ: 14654XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO: Recursos
de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Transferência
eletrônica - DESCR: )
|
Assistente Parlamentar
|
R$
2.000,00
|
|
DEBORA
NICOLETTI (CPF/CNPJ: 08594XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO: Recursos de
pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Cheque - DESCR: )
|
Assistente Parlamentar
|
R$
1.000,00
|
|
PAULA
MARIA VIEIRA (CPF/CNPJ: 27138XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO: Recursos
de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Cheque - DESCR: )
|
Assistente Parlamentar
|
R$
1.000,00
|
|
FABIO
FERREIRA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 28834XXXXXXXXXX - DATA: 23/08/2016 - TIPO:
Recursos de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Transferência
eletrônica - DESCR: )
|
Chefe de gabinete
|
R$
1.000,00
|
|
FABIO
FERREIRA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 28834XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO:
Recursos de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Transferência
eletrônica - DESCR: )
|
Chefe de gabinete
|
R$
1.000,00
|
|
IVAN
JOSE RABELLO (CPF/CNPJ: 27718XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO: Recursos
de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Transferência
eletrônica - DESCR: )
|
Assistente Parlamentar
|
R$
500,00
|
|
ANDRE
CASTRO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 11186XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO:
Recursos de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Transferência
eletrônica - DESCR: )
|
Assistente Parlamentar
|
R$
1.000,00
|
|
BRUNO
FERREIRA DE NOVAIS (CPF/CNPJ: 32176XXXXXXXXXX - DATA: 26/08/2016 - TIPO:
Recursos de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Transferência
eletrônica - DESCR: )
|
Assistente Parlamentar
|
R$
500,00
|
|
SANDRO
MERIDA DOMINGUES (CPF/CNPJ: 14281XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO:
Recursos de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Cheque -
DESCR: )
|
Assistente Parlamentar
|
R$
500,00
|
|
JOÃO
SANTO CARCAN (CPF/CNPJ: 81024XXXXXXXXXX - DATA: 29/08/2016 - TIPO: Recursos
de pessoas físicas - FONTE: Outros Recursos - ESPECIE: Transferência
eletrônica - DESCR: )
|
Comissionado
|
R$
3.000,00
|
|
TOTAL
DE DOAÇÕES
|
R$ 12.000,00
|
R$ 63.053,78
|
Dados completos disponíveis pelo
site http://eleicoesepolitica.com/vereador2016/vereador/SP/71072/55000/
.
Dados
oficiais dos salários pelo portal da Câmara de Vereadores de São Paulo a seguir:
Detalhes da remuneração de FABIO FERREIRA DE ARAUJO referente a
4/2017
Remuneração do mês
|
|
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 21.187,91
|
Remuneração bruta
|
R$ 21.187,91
|
Contrib. Previd. (11% INSS)
|
R$ 608,44
|
Imposto de renda
|
R$ 4.789,99
|
Remuneração líquida
|
R$ 15.789,48
|
Crédito final ao servidor
|
R$ 15.789,48
|
Tempo de contribuição na CMSP
|
4 ano(s), 6 mês(es) e 1 dia(s)
|
Detalhes da remuneração de BRUNO FERREIRA DE NOVAIS referente a
4/2017
Remuneração do mês
|
|
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 5.727,52
|
Remuneração bruta
|
R$ 5.727,52
|
Contrib. Previd. (11% INSS)
|
R$ 608,44
|
Imposto de renda
|
R$ 538,39
|
Remuneração líquida
|
R$ 4.580,69
|
Crédito final ao servidor
|
R$ 4.580,69
|
Tempo de contribuição na CMSP
|
1 ano(s), 7 mês(es) e 1 dia(s)
|
Detalhes da remuneração de DEBORA NICOLETTI referente a 4/2017
Remuneração do mês
|
|
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 10.795,01
|
Remuneração bruta
|
R$ 10.795,01
|
Contrib. Previd. (11% INSS)
|
R$ 608,44
|
Imposto de renda
|
R$ 1.879,81
|
Remuneração líquida
|
R$ 8.306,76
|
Descontos judiciais ou autorizados pelo servidor
|
R$ 35,16
|
Crédito final ao servidor
|
R$ 8.271,60
|
Tempo de contribuição na CMSP
|
4 ano(s), 6 mês(es) e 1 dia(s)
|
Detalhes da remuneração de FERNANDO LUIS DE LIMA FIGUEIREDO
referente a 4/2017
Remuneração do mês
|
|
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 8.322,93
|
Remuneração bruta
|
R$ 8.322,93
|
Contrib. Previd. (11% INSS)
|
R$ 608,44
|
Imposto de renda
|
R$ 1.043,58
|
Remuneração líquida
|
R$ 6.670,91
|
Descontos judiciais ou autorizados pelo servidor
|
R$ 35,16
|
Crédito final ao servidor
|
R$ 6.635,75
|
Tempo de contribuição na CMSP
|
4 ano(s), 6 mês(es) e 1 dia(s)
|
Detalhes da remuneração de IVAN JOSE RABELLO referente a 4/2017
Remuneração do mês
|
|
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 7.669,23
|
Remuneração bruta
|
R$ 7.669,23
|
Contrib. Previd. (11% INSS)
|
R$ 608,44
|
Imposto de renda
|
R$ 1.072,36
|
Remuneração líquida
|
R$ 5.988,43
|
Crédito final ao servidor
|
R$ 5.988,43
|
Tempo de contribuição na CMSP
|
2 ano(s), 5 mês(es) e 21 dia(s)
|
Detalhes da remuneração de JOAO SANTO CARCAN referente a 4/2017
Parcelas não recorrentes
|
||||
Remuneração do mês
|
Terço de Férias
|
|||
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 6.000,00
|
R$ 1.000,00
|
||
Remuneração bruta
|
R$ 6.000,00
|
R$ 1.000,00
|
||
Contrib. Previd. (0% SEM PREVIDÊNCIA)
|
R$ 0,00
|
|||
Imposto de renda
|
R$ 728,50
|
R$ 0,00
|
||
Remuneração líquida
|
R$ 5.271,50
|
R$ 1.000,00
|
||
Crédito final ao servidor
|
R$ 5.271,50
|
R$ 1.000,00
|
||
Tempo de contribuição na CMSP
|
3 ano(s), 10 mês(es) e 13 dia(s)
|
|||
Detalhes da remuneração de PAULA MARIA VIEIRA referente a 4/2017
Remuneração do mês
|
|
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 6.419,75
|
Remuneração bruta
|
R$ 6.419,75
|
Contrib. Previd. (11% INSS)
|
R$ 608,44
|
Imposto de renda
|
R$ 728,75
|
Remuneração líquida
|
R$ 5.082,56
|
Crédito final ao servidor
|
R$ 5.082,56
|
Tempo de contribuição na CMSP
|
4 ano(s), 6 mês(es) e 1 dia(s)
|
Detalhes da remuneração de REGINA HANISCH TERRAZ referente a
4/2017
Remuneração do mês
|
|
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 9.987,52
|
Remuneração bruta
|
R$ 9.987,52
|
Contrib. Previd. (11% INSS)
|
R$ 608,44
|
Imposto de renda
|
R$ 1.709,89
|
Remuneração líquida
|
R$ 7.669,19
|
Crédito final ao servidor
|
R$ 7.669,19
|
Tempo de contribuição na CMSP
|
2 ano(s), 6 mês(es) e 12 dia(s)
|
Detalhes da remuneração de SANDRO MERIDA DOMINGUES referente a
4/2017
Remuneração do mês
|
|
Remuneração bruta do mês*
|
R$ 6.192,26
|
Remuneração bruta
|
R$ 6.192,26
|
Contrib. Previd. (11% INSS)
|
R$ 608,44
|
Imposto de renda
|
R$ 666,19
|
Remuneração líquida
|
R$ 4.917,63
|
Descontos judiciais ou autorizados pelo servidor
|
R$ 35,16
|
Crédito final ao servidor
|
R$ 4.882,47
|
Tempo de contribuição na CMSP
|
4 ano(s), 3 mês(es) e 14 dia(s)
|
O Funcionário André Castro de Souza foi designado para
o Sptrans e passou de Assistente paramentar a ADMINIST TECN DE PROJETOS III
36º
GABINETE DE VEREADOR
|
|||||
Nome
|
Cargo
|
Função
|
Remuneração líquida do mês de 7/2016
|
||
ANDRE CASTRO
DE SOUZA
|
ASSISTENTE
PARLAMENTAR
|
||||
EMPRESA
|
MES
|
ANO
|
REGISTRO
|
NOME
|
CARGO
|
SPTRANS
|
Março
|
2017
|
11186617888
|
ANDRE
CASTRO DE SOUZA
|
ADMINIST
TECN DE PROJETOS III
|
LOTACAO
|
ADMISSAO
|
NASCIMENTO
|
VENCIMENTOS
|
ENCARGOS
|
BENEFÍCIOS
|
DP/AST-ASSESSORIA
TECNICA
|
11/01/2017
|
21/02/1967
|
R$
13.769,75
|
R$
4.029,66
|
R$
1.160,67
|
É fato e registro no portal transparência da
Câmara de Vereadores valores referencia para salários de cargos em comissão que
varia de R$ 2.219,45 a R$ 3.643,49 , a BURLA da lei flagrada em cima dessa
questão e valores muito acima do previsto para os contemplados, dessa forma
estabelecendo intenções de mau uso do erário publico já denunciados nessa casa,
os funcionários acima citados deixam claro suas intenções uma estratégia de se
promover e assim evitar sua demissão ou substituição do cargo por conta disso,
em sendo assim e atendendo a orientação do TSE que solicita a fiscalização pelo
POVO em matérias veiculadas nas MIDIAS convencionais após as eleições ocorridas
em 2016, a Rede Tiete News faz a sua parte nesse quesito, vale dizer que esse
oficio foi inserido na rede para acompanhamento do cidadão, diante do exposto
solicitamos os encaminhamentos necessários para o caso qualquer informação
adicional entrar em contato pelo telefone acima mencionado ou pelo blog www.vproficios.blogspot.com.br
agradecemos desde já a atenção recebida.
Lourivaldo Delfino
Presidente da Rede Tiete News
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