A Rede Tiete News vinculado ao Instituto VPR e ACAM Associação Riacho dos Machados com sede em São Paulo e no âmbito de suas atribuições através do Projeto Rua a Rua, vem por meio desta solicitar providências a solicitação:
Situação: já tem denúncia e até o momento nada foi feito
Legislação do Município:
Diante do exposto solicitamos os encaminhamentos necessários para o caso, esse oficio esta disponível no blog www.jdtietenews.blogspot.com para analises e confirmações, agradecemos desde já a atenção recebida.
Obs.: DECRETO Nº 55.838, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
Art. 13. O recebimento de documentos para inserção no sistema será efetuada nos setores de protocolo dos respectivos órgãos e entidades. § 9º É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao saneamento de eventuais falhas, nos termos do § 1º do artigo 10 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.(Incluído pelo Decreto n° 57.868/2017)
Sem mais
Atenciosamente
Lourivaldo Delfino
Pela proteção da fé pela força da lei
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